AUTO DE INFRAÇÃO: CONTRIBUINTES TÊM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OFERECER DEFESA ADMINISTRATIVA.
COORDENADORIA DE
ARRECADAÇÃO
NÚCLEO DE CONTROLE DE
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0010/2013
O Coordenador de Fiscalização, Gerente do Núcleo de
Fiscalização de Estabelecimento/NUFES e Gerente do Núcleo de Controle de
Lançamentos Tributários/NUCLA, da Secretaria da Receita Estadual –
COARES/S.R.E, com base no Art. 195, Inciso III da Lei 400, de 22 de dezembro de
1997, INTIMAM o titular ou preposto das empresas abaixo relacionadas, a
comparecer à Coordenadorias de Arrecadação da Secretaria da Receita Estadual,
sito à Av. Raimundo Álvares da Costa, 367- Centro, Macapá-AP, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para tomar ciência de Auto
de Infração. Com o não comparecimento no prazo previsto, considerar-se-á o
sujeito passivo intimado, na forma do Art. 195,§2º, inciso III da Lei 0400/97.
Macapá-AP, 01 de
agosto de 2013.
Eliane
Figueira Heidemann Ieda Paula G. Rodrigues
Gerente
do NUCLA Gerente do
NUFES
Raimundo
Chaves Cardoso
Coordenador/COFIS
RELAÇÃO
DE CONTRIBUINTES
RAZÃO SOCIAL
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Nº DO
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AUTO
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03.031837-8
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J O SILVA COSTA ME
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0279/2013
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03.019268-4
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PETROLEO BRASILEIRO S.A.
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0332/2013
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03.019268-4
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PETROLEO BRASILEIRO S.A.
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0333/2013
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