ABAD obtém liminar contra adicional de motociclistas

Decisão suspende temporariamente pagamento do adicional de 30% para profissionais que utilizam motocicleta.

Prezados,

A ABAD tem a honra de comunicar a V. Sas. o êxito obtido nos autos da ação judicial proposta em face da União Federal, onde foi determinada, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria n. 1.565/2014, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a qual regulamentou o adicional de 30% (trinta por cento), a título de periculosidade aos trabalhadores que se utilizarem de motocicleta para o desenvolvimentos de suas atividades laborais.

DECISÃO: ACÓRDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACÓRDÃO N° 020/2014

RECURSO VOLUNTÁRIO N° 017/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 28730.007873/2014

AUTO DE INFRAÇÃO N°: 522/2001

VALOR DO ORIGINAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: R$ 39.533,01

RECORRENTE: M.L.NOBRE ME

CAD/ICMS/AP N° 03.021.263-4

CNPJ N°: 04.125.444/0001-19

RELATOR: Eduardo Corrêa Tavares

DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2014 

EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO: 1) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. 2) UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. 3) ICMS DEVIDO FACE DETERMINAÇÃO INCORRETA DA BASE DE CALCULO E APURAÇÃO DO ICMS. RETIFICALÇAO DA CONTA CORRENTE DA RECORRENTE. 4) ERRO FORMAL – ANULABILIDADE. DIREITO MATERIAL INTACTO CASO NÃO OCORRA A DECADÊNCIA. 5) RETROTAVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA.

DECISÕES JUPAF - Junta de Jugamento de Processo Administrativo Fiscal

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Presidente da Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda – JUPAF, de acordo com o que determina o art. 195, inciso III da Lei n° 0400/97 – CTE, intima os titulares ou prepostos das empresas abaixo relacionadas para tomarem ciência das decisões preferidas por esta Junta, no prazo de (30) trinta dias a contar desta publicação, na sala da Junta localizada no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda, na Av. Raimundo Alvares da Costa, n° 367, Centro, no horário da manhã das 08h30min às 11h e de tarde das 15h30min às 18h.

DECISÃO: ACÓRDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACÓRDÃO N° 027/2014

RECURSOS VOLUNTÁRIO N° 014/2014

PROCESSOS N°S: 28730.007427/2000 (28730.015445/2013)

PROCEDÊNCIA: MACAPÁ9/AP

AUTO DE INFRAÇÃO N°: 063/2000

RECORRENTE: AUTO ESCAPAMENTO MACAPÁ LTDA

CADICMSAP N° 03.005.803-7

CNPJ N°: 23.071.368/0001-46

RECORRIDA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DO AMAPÁ

RELATOR: Marcela Gama da Fonseca

DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2014 

EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO: 1) DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO; 2) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – COMPROVAÇÃO; 3) OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL APURADO ATRAVES DE LEVANTAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE CAIXA; 4) ERRO FORMAL ANULABILIDADE, CRÉDITO NÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA; 5 – PENALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA.

DECISÃO: ACÓRDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACÓRDÃO N° 024/2014

RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO N° 004/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 28730.009791/2011

AUTO DE INFRAÇÃO N°: 094/2011

VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: R$ 8.375.204,41

RECORRENTE: D.P.DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CAD/ICMS/AP N° 03.020.484-4

CNPJ N°: 02.838.531/0001-83

RELATOR: Eduardo Corrêa Tavares

DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2014 

EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO: 1) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O FRETE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO 2) NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. 3. MANTIDA DECISÃO “A QUO”.

Amapá - Escrituração Contábil Fiscal - ECF

É hora de se preparar para mais um Desafio.

Lá vamos nós, novamente: consultores, contadores, empresários, gerente de TI, enfim, personagens que têm um papel importante de encarar os novos desafios que estão por vir. Estou falando da nova obrigação acessória, Escrituração Contábil Fiscal – ECF, que irá substituir a Declaração de Informações Econômica-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, com entrega prevista para 31 de julho de 2015.

Obrigação ECF irá compor o projeto matriz: Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que envolve outros pilares da administração pública com objetivo de promover integração entre os fiscos, suprimindo dificuldades burocráticas, principalmente, no que diz respeito ao cruzamento de informações entre os entes federados.

MACAPÁ - OFERTA DE INAUGURAÇÃO.

  ATACADÃO – Black Friday Amapaense.

Uma loucura. Consumidores descambam para zona sul em busca de promoções. Com a inauguração do Atacadão, loja do Grupo Carrefour, especializada em gênero alimentício em geral e outras variedade de mercadorias, inclusivo autosserviço, motivou os consumidores saírem em busca dos produtos ofertados, preços bem convidativos, um verdadeiro black Friday amapaense.

Para se ter ideia, alguns produtos da cesta básica, a diferença chega até 20% (por cento) em relação ao praticado no comércio local. Preços baixíssimos, um show de inauguração, comentam os consumidores.

EDITAL DE INTIMAÇÃO : Contribuintes Devem Comparecer a Secretaria de Estado da Fazenda

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

NUCLEO DE CONTA CORRENTE FISCAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Coordenadora de Arrecadação e Gerente do Núcleo de Núcleo de Conta Corrente Fiscal, da Secretaria de Estado da Fazenda – COARE/SEFAZ, com base no Art.195, Inciso III da Lei 400, de 22 de dezembro de 1977, INTIMAM o titular ou preposto das empresas abaixo relacionadas, a comparecer a Secretaria de Estado da Fazenda, sito Av. Raimundo Alvares da Costa, 367 – Centro, Macapá-AP, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para tomar ciência das Notificações de Lançamentos.

DECISÕES JUPAF - Junta de Jugamento de Processo Administrativo Fiscal

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Presidente da Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda – JUPAF, de acordo com o que determina o art. 195, inciso III da Lei n° 0400/97 – CTE, intima os titulares ou prepostos das empresas abaixo relacionadas para tomarem ciência das decisões preferidas por esta Junta, no prazo de (30) trinta dias a contar desta publicação, na sala da Junta localizada no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda, na Av. Raimundo Alvares da Costa, n° 367, Centro, no horário da manhã das 08h30min às 11h e de tarde das 15h30min às 18h.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 011/2014 ( O não atendimento implicará em suspensão da inscrição estadual)

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

NÚCLEO DE CONTROLE DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 011/2014

A coordenadora de Arrecadação, Gerente do Núcleo de Controle de Lançamentos Tributários/NUCLA e Gerente do Nucleo de Informações Econômica Fiscais/NUIEF, da Secretaria de Estado da Fazenda – COARE/SEFAZ, na forma do art. 73, $ 1º do Decreto nº 2.269/98 – Regulamento do ICMS do Estado do Amapá, INTIMAM o contribuinte abaixo relacionados para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, regularizar a transmissão de suas Declarações de Informação e Apuração – DIAP, bem como atualizar seu endereço cadastral junto a SER.

ICMS AMAPÁ - FINALMENTE, Novo Sublimite Estadual.

Alterado o sublimite de receita bruta anual para efeito de opção de recolhimento de ICMS, na forma do Simples Nacional. Agora, com elevação do limite para R$ 1.800.000,00, pequenos e médios empresários terão oportunidade de incrementar seus negócios, haja vista que o sublimite, ainda em vigor, de R$ 1.260.000,00 dificulta o crescimento, pois extrapolando os atuais limites vigentes a situação é invertida, o que torna onerosa; igualando-se às demais empresas.  

Para tanto, pequenos empreendimentos estão sufocados pela faixa limitativa de receita bruta, em muitos casos à solução, embora inadmissível, é transferir parte do faturamento para o mês seguinte, evitando, assim, ultrapassar a faixa de receita bruta anual.

ICMS - AMAPÁ : Venda à Pessoa Física - Volume que Caracteriza Intuito Comercial

    É comum nas atividades empresariais a comercialização de produtos e serviços às pessoas físicas, entretanto, em muito dos casos o volume de mercadoria negociada pode ser considerada com intuito comercial, pela Fazenda Estadual, ou seja, será revendida sem observar às normas pertinentes ao recolhimento do imposto, especificamente sobre circulação de mercadorias, ICMS.

         Assim em abordagem técnica, fiscalização de trânsito, a Secretaria de Estado da Fazenda vem autuando empresas que realizem o transporte de mercadorias destinadas às pessoas físicas, melhor dizendo: contribuintes não cadastrados no CAD-ICMS ̸ AP são considerados infratores da legislação. De acordo com órgão fiscalizador o motivo da infração seria:

ICMS-AMAPÁ: DECRETO Nº 6362 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 ( Dispensa de Multas e Juros)

Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n°2014/43895, e

Considerando o disposto no art. 4° da Lei Complementar Federal n° 24, de 07 de janeiro de 1973;

Considerando o disposto no art. 9° e 10, c/c o art. 243, da Lei Estadual n° 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 98, de 15 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial do União, em 19 de agosto de 2014.

Empresas ignoram legislação e remetem mercadorias para fora das Áreas de Livre Comércio - Macapá e Santana.

Um dos fatores que aquece a economia amapaense diz respeito a sua posição geográfica em relação ao estado do Pará. Pois, alguns municípios do estado vizinho fazem limite com o Amapá, isso acaba influenciando o comércio entre as duas regiões, devido à proximidade.

Basicamente o que negociado é gênero alimentício, material de limpeza, perfumarias e mercadorias de consumo imediato. O que torna esses municípios uma região importantíssima para os empresários amapaenses, devido à ampla gama de produtos que podem ser negociados, embora o acesso seja somente por embarcações.

ICMS AMAPÁ - Empresas Endividadas Aguardam Parcelamento Especial

Diferentemente dos demais estados brasileiro, o Amapá não implantou nenhuma medida de socorro aos pequenos e médios empresários amapaenses; assim, seguem endividados pelo acúmulo de impostos não liquidados com o Fisco.

Alta carga tributária, principalmente relacionada ao ICMS – Substituição tributária, implantada no estado ao longo dos últimos três anos, acabou dificultando a estabilidade financeira das empresas, consequentemente, tornaram-se inadimplentes de dívidas fiscais não honradas.  Agora, esperam por um parcelamento especial.

DECISÃO: ACÓRDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

ACÓRDÃO N° 019/2014.

RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO N° 002/2014

PROCESSOS: 28730.003360/2002 E 28730.007808/2014 (SIAT)

PROCEDENCIA: SANTANA-AMAPÁ

AUTO DE INFRAÇÃO N°: 051/2002 – STN

EMPRESA: H QUINTAS AMARAL

CAD/ICMS/AP: 03.007.668-3

CNPJ: 34.870.188/0001-40

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: LUIZ VANDERLEI DE ALMEIDA COSTA

DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2014.

EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 1) FRETE – COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. 2) DIREITO AO CRÉDITO – LEGÍTIMO. 3) PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. 4) ERRO FORMAL – ANULAÇÃO. DIREITO MATERIAL INTACTO. 5) RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

Processos Fiscais - Edital de Julgamento CERF.

EDITAL DE JULGAMENTO N° 029 ̸ 2014

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF

Data do Julgamento: 04.11.2014

Processo n° 28730.0001748 ̸ 2001 (28730.007874 ̸ 2014)

Recurso Voluntário n°021 ̸ 2014

Auto de Infração: n° 0611 ̸ 2003

Procedência: Macapá ̸ AP

Recorrente: Antonio Vieira dos Santos – ME

CAD-ICMS: 03.004425-7

CNPJ ̸ MF: 14.505.432 ̸ 0001-69

Endereço: Av. Mendonça Furtado, n° 2084 – Santa Rita

Recorrida: Fazenda Pública Estadual

Relator Cons. Luiz Vanderlei de Almeida Costa

Macapá/AP. 10 de outubro de 2014

Anatal de Jesus Pires de Oliveira

     Presidente do CERF ̸ AP

ICMS AMAPÀ: Implementação de Convênios ICMS.

DECRETO Nº 6202 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS, das regras instituídas nos Convênios ICMS 74, 76 e 85 de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n°2014/45164, e

Considerando a deliberação ocorrida na 154 ° Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Politica Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei n° 5.172 ̸ 66 e Lei Complementar 24 ̸ 75;

ICMS AMAPÁ - MDF- e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - Alteração

DECRETO n° 6200, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.

Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, na parte que trata de MDF-e.

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 2014 ̸ 45159 – SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o § 2°, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda , as disposições do ajuste SENIF 21 de 2010 e ajuste SENIF 13 E 14, de 15 de agosto de 2014, publicados ano Diário Oficial da União de 19.08.2014,

ICMS AMAPÁ: Implementação de Protocolos ICMS - Substituição Tributária

DECRETO Nº 6198 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Protocolos ICMS 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n°2014/45160, e

Considerando a deliberação ocorrida na 154 ° Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Politica Fazendária-CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei n° 5.172 ̸ 66 e Lei Complementar 24 ̸ 75;

Intimação Sefaz- Notificação de Lançamentos. Comparecimento em 30 (trinta) dias.

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

NUCLEO DE CONTA CORRENTE FISCAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Coordenador de Arrecadação e Gerente do Núcleo de Núcleo de Conta Corrente Fiscal ̸ NUCCF, da Secretaria de Estado da Fazenda – COARE/SEFAZ, com base no Art.195, Inciso III da Lei 400, de 22 de dezembro de 1977, INTIMAM o titular ou preposto das empresas abaixo relacionadas, a comparecer a Secretaria de Estado da Fazenda, sito Av. Raimundo Alvares da Costa, 367 – Centro, Macapá-AP, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para tomar ciência das Notificações de Lançamentos.

DECISÕES JUPAF - Junta de Jugamento de Processo Administrativo Fiscal

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Presidente da Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal, da Secretaria de Estado da Fazenda – JUPAF, de acordo com o que determina o art. 195, inciso III da Lei n° 0400/97 – CTE, intima os titulares ou prepostos das empresas abaixo relacionadas para tomarem ciência das decisões preferidas por esta Junta, no prazo de (30) trinta dias a contar desta publicação, na sala da Junta localizada no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda, na Av. Raimundo Alvares da Costa, n° 367, Centro, no horário da manhã das 08:30 às 11h e de tarde das 15:30 às 18h.

Sai Regulamentação de Adicional de Periculosidade – Atividade de Motocicleta

Ministério de Estado do Trabalho e Emprego publicou a Portaria n° 1.565 de 13 de outubro de 2014, regulamentando  atividades perigosas em motocicletas. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas, portanto, o empregador ficará responsável pelo pagamento de adicional de 30%.

         

A norma define o vem a ser atividade de periculosidade para efeito de pagamento do adicional. Portanto, a partir de outubro o valor deverá ser disponibilizado aos motociclistas.

         Veja na íntegra da Portaria abaixo.

DECISÕES JUPAF - Junta de Jugamento de Processo Administrativo Fiscal

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Presidente da Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal, da Secretaria de Estado da Fazenda – JUPAF, de acordo com o que determina o art. 195, inciso III da Lei n° 0400/97 – CTE, intima os titulares ou prepostos das empresas abaixo relacionadas para tomarem ciência das decisões preferidas por esta Junta, no prazo de (30) trinta dias a contar desta publicação, na sala da Junta localizada no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda, na Av. Raimundo Alvares da Costa, n° 367, Centro, no horário da manhã das 08:30 às 11h e de tarde das 15:30 às 18h.

DECISÕES JUPAF - Junta de Jugamento de Processo Administrativo Fiscal

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Presidenta da Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal, da Secretaria de Estado da Fazenda – JUPAF, de acordo com o que determina o art. 195, inciso III da Lei n° 0400/97 – CTE, intima os titulares ou prepostos das empresas abaixo relacionadas para tomarem ciência das decisões preferidas por esta Junta, no prazo de (30) trinta dias a contar desta publicação, na sala da Junta localizada no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda, na Av. Raimundo Alvares da Costa, n° 367, Centro, no horário da manhã das 08:30 às 11h e de tarde das 15:30 às 18h.

Benefícios Fiscais Oferecidos Pelo Amapá São Relativamente Fracos

O Amapá parece estar na contramão da maioria dos estados brasileiros quando o assunto é incentivo fiscal. Atrair novos investimentos para uma determinada região não é nada fácil, principalmente em se tratando da região norte. Empresas estão de olho em programas de desoneração de impostos ofertados pelos governos estaduais, dessa forma, grandes e médias empresas acabam se instalando em locais onde a redução de ICMS se torna mais atraente, alguns estados chegam até 95%, assim, a renúncia fiscal, embora à revelia da lei, vem sendo colocada em prática por governadores como estímulo ao desenvolvimento regional.           

DOWNLOAD

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - CTAP

Atualizado - 2016

Faça Download

PLANILHA DE CÁLCULO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 

Planilha em formulação 

PLANILHA DE CÁLCULO ICMS ANTECIPAÇÃO (04.11.2015)

(Arroz, feijão, frango, charque,sal e outras mercadorias)

Decreto n°5.001, de 21 de outubro de 2015.


Planilha em formulação

Intimação Sefaz- Notificação de Lançamento

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

NÚCLEO DE CONTA CORRENTE FISCAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Coordenadora de Arrecadação e a Gerente do Núcleo de Conta Corrente Fiscal, da Secretaria de Estado da Fazenda - COARE/SEFAZ, com base no Art. 195, inciso III da Lei 400, de 22 de dezembro de 1977, INTIMAM o titular ou preposto das empresas abaixo relacionadas, a comparecer a esta Secretaria, sito Av. Raimundo Álvares da Costa, 367 – Centro, Macapá-AP, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para tomar ciência das Notificações de Lançamentos.

DECISÃO - ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACORDÃO N° 014/2014

RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO N° 001/2014

PROCESSOS N°S: 28730.001276/2002 (28730.015445/2013)

PROCEDÊNCIA: MACAPÁ – AMAPÁ

AUTO DE INFRAÇÃO N°: 425/2001

RECORRENTE: SERIQUE & BITENCOURT LTDA

CADICMSAP N° 03.016.066-4

CNPJ N°: 84.421.494/0001-78

RECORRIDA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: LUIZ VANDERLEI DE ALMEIDA COSTA

DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2014

EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 1) APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO 2) INCORREÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. 3) ERRO FORMAL – ANULAÇÃO. DIREITO MATERIAL INTACTO. 4) RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

Intimação Sefaz : Notificação de Lançamento

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

NÚCLEO DE CONTA CORRENTE FISCAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO 0011/2014

O Coordenador de Arrecadação e Gerente do Núcleo de Conta Corrente Fiscal/NUCCF, da Secretaria de Estado da Fazenda - COARE/SEFAZ, com base no Art. 195, inciso III da Lei 400, de 22 de dezembro de 1977, INTIMAM o titular ou preposto das empresas abaixo relacionadas, a comparecer a Secretaria de Estado da Fazenda, sito Av. Raimundo Alvares da Costa, 367 – Centro, Macapá-AP, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para tomar ciência das notificações de Lançamentos. O não comparecimento no prazo previsto considerar-se-á o sujeito passivo intimado, na forma do Art. 195, § 2°, inciso III da Lei n° 0400/97.

Macapá, 16 de julho de 2014

           

Nazaré M. Homobono Brito         Eliane Figueira Heidemann

   Gerente NUCCF                       Coordenadora COARE

RELAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS

DECISÃO ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACORDÃO N° 015/2014

RECURSO VOLUNTÁRIO N° 008/2014

PROCESSO: 28730.003607/99, 28730.015866/2013

AUTO DE INFRAÇÃO N°: 099/1999

RECORRENTE: A N G MONTEIRO

CAD/ICMS: 03.003.630-0

CNPJ: 05.695.267/0001-64

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: MATHEUS JESUS DANIEL AMARAL

DATA DO JULGAMENTO: 03/07/2014

EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. 1) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA E NÃO RECOLHIDA.  2)ERRO FORMAL – OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO. 3) RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

DECISÕES JUPAF - Junta de Processos Administrativos Fiscais

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Presidenta da Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal, da Secretaria de Estado da Fazenda – JUPAF, de acordo com o que determina o art. 195, inciso III da Lei n° 0400/97 – CTE, intima os titulares ou prepostos das empresas abaixo relacionadas para tomarem ciência das decisões preferidas por esta Junta, no prazo de (30) trinta dias a contar desta publicação, na sala da Junta localizada no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda, na Av. Raimundo Alvares da Costa, n° 367, Centro, no horário da manhã das 08:30 às 11h e de tarde das 15:30 às 18h.

Intimação Sefaz: Contribuintes têm prazo de 30 (Trinta) dias.

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

NUCLEO DE CONTA CORRENTE FISCAL

       EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 0010 ̸ 2014

O Coordenador de Arrecadação e Gerente do Núcleo de Núcleo de Conta Corrente Fiscal ̸ NUCCF, da Secretaria de Estado da Fazenda – COARE/SEFAZ, com base no Art.195, Inciso III da Lei 400, de 22 de dezembro de 1977, INTIMAM o titular ou preposto das empresas abaixo relacionadas, a comparecer a Secretaria de Estado da Fazenda, sito Av. Raimundo Alvares da Costa, 367 – Centro, Macapá-AP, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para tomar ciência das Notificações de Lançamentos. O não comparecimento no prazo previsto, considerando-se-á o sujeito passivo intimado, na forma do Art.195, inciso 2º, inciso III da Lei nº. 0400/97.

DECRETO Nº 4400, DE 18 DE JULHO DE 2014. (Retificação de Decretos n° 2103 e 2106)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2014/35568-SEFAZ, e.

RESOLVE:

Retificar os Decretos n°s 2103 e 2106, de 02 de maio de 2014, publicados no Diário Oficial do Estado do Amapá n° 5703, de 02 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte alteração: