DECISÕES JUPAF - Junta de Jugamento de Processo Administrativo Fiscal

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Presidente da Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda – JUPAF, de acordo com o que determina o art. 195, inciso III da Lei n° 0400/97 – CTE, intima os titulares ou prepostos das empresas abaixo relacionadas para tomarem ciência das decisões preferidas por esta Junta, no prazo de (30) trinta dias a contar desta publicação, na sala da Junta localizada no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda, na Av. Raimundo Alvares da Costa, n° 367, Centro, no horário da manhã das 08h30min às 11h e de tarde das 15h30min às 18h.

O não comparecimento no prazo assinalado implicará em ciência ficta do sujeito passivo, como previsto no art. 195, § 2°, inciso III.

Macapá, 31 de outubro de 2014.

Edy Pinheiro de Oliveira

Presidenta da JUPAF/SEFAZ

Processo n° 28730.001911/2007

Notificação de Lançamento n° 2006001756

Notificado: GLOBALSTAR DO BRASIL S/A

CAD-ICMS n° 03.024217-7

Decisão n° 073/2010-JUPAF

Processo n° 28730.019952/2009

Notificação de Lançamento n° 2006001756

Notificado: GLOBALSTAR DO BRASIL S/A

CAD-ICMS n° 03.024217-7

Decisão n° 074/2010-JUPAF

Processo n° 28730.011891/2007

Notificação de Lançamento n° 2007002986

Notificado: G C FERREIRA ME

CAD-ICMS n° 03.027160-6

Decisão n° 111/2010-JUPAF

Texto não substitui Original Publicado no Diário Oficial D.O.E  Nº 5831 - 03.11.2014