Processos Fiscais - Edital de Julgamento: 66,67 e 68/2014 - CERF.

EDITAL DE JULGAMENTO N° 066 ̸ 2014

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF

DATA DO JULGAMENTO: 05.02.2015

PROCESSO N° 28730.025292  ̸ 2011

RECURSO VOLUNTÁRIO N° 054 ̸ 2014

AUTO DE INFRAÇÃO: N° 629/2014

PROCEDÊNCIA: MACAPÁ – AP

RECORRENTE: R.C.ALVES - EPP

CAD-ICMS: 03.023391-7

CNPJ ̸ MF: 04.405.509 ̸ 0001-20

END: RUA CICERO MARQUES, N° 2785, NOVO HORIZONTE.

RECORRIDA: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

RELATOR CONS. MATHEUS JESUS DANIEL AMARAL 

DECISÃO: ACÓRDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACÓRDÃO N° 020/2014

RECURSO VOLUNTÁRIO N° 017/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 28730.007873/2014

AUTO DE INFRAÇÃO N°: 522/2001

VALOR DO ORIGINAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: R$ 39.533,01

RECORRENTE: M.L.NOBRE ME

CAD/ICMS/AP N° 03.021.263-4

CNPJ N°: 04.125.444/0001-19

RELATOR: Eduardo Corrêa Tavares

DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2014 

EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO: 1) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. 2) UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. 3) ICMS DEVIDO FACE DETERMINAÇÃO INCORRETA DA BASE DE CALCULO E APURAÇÃO DO ICMS. RETIFICALÇAO DA CONTA CORRENTE DA RECORRENTE. 4) ERRO FORMAL – ANULABILIDADE. DIREITO MATERIAL INTACTO CASO NÃO OCORRA A DECADÊNCIA. 5) RETROTAVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA.

DECISÃO: ACÓRDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACÓRDÃO N° 027/2014

RECURSOS VOLUNTÁRIO N° 014/2014

PROCESSOS N°S: 28730.007427/2000 (28730.015445/2013)

PROCEDÊNCIA: MACAPÁ9/AP

AUTO DE INFRAÇÃO N°: 063/2000

RECORRENTE: AUTO ESCAPAMENTO MACAPÁ LTDA

CADICMSAP N° 03.005.803-7

CNPJ N°: 23.071.368/0001-46

RECORRIDA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DO AMAPÁ

RELATOR: Marcela Gama da Fonseca

DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2014 

EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO: 1) DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO; 2) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – COMPROVAÇÃO; 3) OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL APURADO ATRAVES DE LEVANTAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE CAIXA; 4) ERRO FORMAL ANULABILIDADE, CRÉDITO NÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA; 5 – PENALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA.

DECISÃO: ACÓRDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACÓRDÃO N° 024/2014

RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO N° 004/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 28730.009791/2011

AUTO DE INFRAÇÃO N°: 094/2011

VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: R$ 8.375.204,41

RECORRENTE: D.P.DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CAD/ICMS/AP N° 03.020.484-4

CNPJ N°: 02.838.531/0001-83

RELATOR: Eduardo Corrêa Tavares

DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2014 

EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO: 1) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O FRETE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO 2) NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. 3. MANTIDA DECISÃO “A QUO”.

DECISÃO: ACÓRDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

ACÓRDÃO N° 019/2014.

RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO N° 002/2014

PROCESSOS: 28730.003360/2002 E 28730.007808/2014 (SIAT)

PROCEDENCIA: SANTANA-AMAPÁ

AUTO DE INFRAÇÃO N°: 051/2002 – STN

EMPRESA: H QUINTAS AMARAL

CAD/ICMS/AP: 03.007.668-3

CNPJ: 34.870.188/0001-40

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: LUIZ VANDERLEI DE ALMEIDA COSTA

DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2014.

EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 1) FRETE – COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. 2) DIREITO AO CRÉDITO – LEGÍTIMO. 3) PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. 4) ERRO FORMAL – ANULAÇÃO. DIREITO MATERIAL INTACTO. 5) RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

Processos Fiscais - Edital de Julgamento CERF.

EDITAL DE JULGAMENTO N° 029 ̸ 2014

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF

Data do Julgamento: 04.11.2014

Processo n° 28730.0001748 ̸ 2001 (28730.007874 ̸ 2014)

Recurso Voluntário n°021 ̸ 2014

Auto de Infração: n° 0611 ̸ 2003

Procedência: Macapá ̸ AP

Recorrente: Antonio Vieira dos Santos – ME

CAD-ICMS: 03.004425-7

CNPJ ̸ MF: 14.505.432 ̸ 0001-69

Endereço: Av. Mendonça Furtado, n° 2084 – Santa Rita

Recorrida: Fazenda Pública Estadual

Relator Cons. Luiz Vanderlei de Almeida Costa

Macapá/AP. 10 de outubro de 2014

Anatal de Jesus Pires de Oliveira

     Presidente do CERF ̸ AP

DECISÃO - ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACORDÃO N° 014/2014

RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO N° 001/2014

PROCESSOS N°S: 28730.001276/2002 (28730.015445/2013)

PROCEDÊNCIA: MACAPÁ – AMAPÁ

AUTO DE INFRAÇÃO N°: 425/2001

RECORRENTE: SERIQUE & BITENCOURT LTDA

CADICMSAP N° 03.016.066-4

CNPJ N°: 84.421.494/0001-78

RECORRIDA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: LUIZ VANDERLEI DE ALMEIDA COSTA

DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2014

EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 1) APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO 2) INCORREÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. 3) ERRO FORMAL – ANULAÇÃO. DIREITO MATERIAL INTACTO. 4) RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

DECISÃO ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACORDÃO N° 015/2014

RECURSO VOLUNTÁRIO N° 008/2014

PROCESSO: 28730.003607/99, 28730.015866/2013

AUTO DE INFRAÇÃO N°: 099/1999

RECORRENTE: A N G MONTEIRO

CAD/ICMS: 03.003.630-0

CNPJ: 05.695.267/0001-64

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: MATHEUS JESUS DANIEL AMARAL

DATA DO JULGAMENTO: 03/07/2014

EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. 1) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA E NÃO RECOLHIDA.  2)ERRO FORMAL – OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO. 3) RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

DECISÃO ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

  

ACORDÃO Nº 009/2014

RECURSOS VOLUNTÁRIO Nº 009/2014

PROCESSO: 28730.026115/2011

PROCEDENCIA: Macapá - Amapá

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 601/2011

CONTRIBUINTE: Mineração Vila Nova Ltda

CAD/ICMS: 03.010100-

CNPJ: 02.008.461̸ 0001-36

RECORRENTE: Mineração Vila Nova Ltda

RELATOR: Marcelo Gama da Fonseca

DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2014

EMENTA ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 

DECISÃO ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

  

ACORDÃO Nº 008/2014

RECURSO DE OFÍCIO Nº 001/2014

PROCESSO: 28730.010323/2004

PROCEDENCIA: Macapá - Amapá

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (NL) N° 00995/04-5-A

EMPRESA: D M TUPINAMBA MARTINS ME

CAD/ICMS: 03.013.538-0

CNPJ: 84.437.961 ̸ 0001-58

RECORRENTE: JUNTA DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual

RELATOR: LUIZ VANDERLEI DE ALMEIDA COSTA

DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2014

EMENTA ICMS – ESTIMATIVA – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSTO LANÇADO NÃO RECOLHIDO. 1) MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. 2) REFORMADA A DECISÃO A QUO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.

Processos Fiscais - Edital de Julgamento CERF.

EDITAL DE JULGAMENTO N° 009 ̸ 2014

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF

DATA DO JULGAMENTO: 03.07.2014

PROCESSO N° 28730.015866  ̸  2013 (28730.003607 ̸ 99)

RECURSO VOLUNTÁRIO N° 099 ̸ 1999

PROCEDÊNCIA: MACAPÁ – AP

ENDEREÇO: AV. ANA NERY, 555 – LAGUINHO.

CAD-ICMS: 03.003.630-0

CNPJ ̸ MF: 51.695.267  ̸ 0001-64
RECORRENTE: A N G MONTEIRO

RECORRIDA: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

RELATOR CONS. MATHEUS JESUS DANIEL AMARAL

MACAPÁ ̸ AP, 05 DE JUNHO DE 2014.

ANATAL DE JESUS PIRES DE OLIVEIRA

Presidente do CERF ̸ AP

TEXTO NÃO SUBSTITUI ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 5730-10.06.2014.

DECISÃO ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACORDÃO Nº 007/2014

RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 007/2014

PROCESSO: 28730.005663/2012

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 089/2012

RECORRENTES: DISTRIBUIDORA DE LACTÍCIOS DO AMAPÁ LTDA -DISLAP

CAD/ICMS: 03.018.867 - 1

CNPJ: 02.697.046/0001-74

RELATOR: EDUARDO CORREA TAVARES

DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2014

EMENTA ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. 1) IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. 2) PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 3) FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTAÇÃO DO ESTOQUE REMANESCENTE COMPROVADA. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

Processos Fiscais - Edital de Julgamento CERF.

EDITAL DE JULGAMENTO N° 014 ̸ 2014

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF

Data do Julgamento: 24.06.2014

Processo n° 28730.007371 ̸ 2004

Recurso Voluntário n°011 ̸ 2014

Auto de Infração 053 ̸ 2004

Procedência: Santana ̸ AP

Interessada: Sabino de Oliveira Com. E Nav. S ̸ A

Endereço: Distrito Industrial do Matapi, Lot. 03-Q

CAD-ICMS: 03.019159-9

CNPJ ̸ MF: 04.872.156 ̸ 0004-66

Recorrida: Fazenda Pública Estadual

Relator Cons. Marcelo Gama da Fonseca

Macapá, 21 de maio de 2014

Anatal de Jesus Pires de Oliveira

     Presidente do CERF ̸ AP

TEXTO NÃO SUBSTITUI ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N° 5718 - 23.05.2014.

Processos Fiscais - CERF

Conselho Estadual de Recursos Fiscais

RETIFICAÇÃO DO ACORDÃO N° 067/2012

RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO N° 044/2012

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 28730.001118/2000

AUTO DE INFRAÇÃO N° 289/99

RECORRENTE: M. A. COUTINHO – ME

CAD/ICMS/AP: 03.003.461-8 E CNPJ: 05.318.597/0001-30

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: CONS. IZAIAS MATHIAS ANTUNES.

DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2012

DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO: 20/02/2013 – DOE N° 5401/13

EMENTA: ICMS – OMISSÃO DE RECEITA. 1. AUTO DE INFRAÇÃO EMBASADO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA – LEI N° 0194/94 E DECRETO N° 3174/95. 2. ERRO FORMAL. ANULAÇÃO. 3. DIREITO MATERIAL INTACTO, CASO INOCORRA A DECADÊNCIA.

Processos Fiscais - Edital de Julgamento CERF.

EDITAL DE JULGAMENTO N° 012 ̸ 2014

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF

DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2014.

PROCESSO N° 28730.007837/2014 (28730.003552/2000)

RECURSO VOLUNTÁRIO N° 010/2014

AUTO DE INFRAÇÃO: 064/2000

PROCEDÊNCIA: MACAPÁ/AP

RECORRENTE: AUTO ESCAPAMENTO MACAPÁ LTDA

CAD-ICMS: 03.017023-2

CNPJ/MF: 23.071.368/0002-27

ENDEREÇO: AV. PADRE JÚLIO MARIA LOMBARD, 1383, CENTRO.

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: CONS. EDUARDO CORRÊA TAVARES

MACAPÁ/AP, 19 DE MAIO DE 2014.

ANATAL DE JESUS PIRES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DO CERF/AP

Processos Fiscais - Edital de Julgamento CERF.

EDITAL DE JULGAMENTO N° 009 ̸ 2014

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF

Data do Julgamento: 22.05.2014

Processo n° 28730.015866 ̸ 2013 (28730.003607 ̸ 1999)

Recurso Voluntário n°008 ̸ 2014

Auto de Infração 099 ̸ 1999

Procedência: Macapá ̸ AP

AMAPÁ : Contencioso Administrativo Fiscal- Retomada dos Trabalhos

Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF, retoma julgamento de processos fiscais. Conselho é um órgão de deliberação coletiva que julga recursos de oficio e voluntário de última instância, que tem por finalidade de zelar pela correta aplicação da legislação, referente aos tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, todas as decisões são publicadas no Diário Oficial do Estado. No contencioso fiscal é assegurado a ampla defesa ao contribuinte nas controvérsias tributárias.       

DECISÃO: ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

Acordão n° 023/2013

RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFICIO N° 06/2013

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 28730.001763/2001

AUTO DE INFRAÇÃO N° 684/2000

RECORRENTE LEMS FARMA DIST. FARMACÊUTICA LTDA

CAD-ICMS: S/N

CNPJ (MF): 05.963.350/0001-77

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: FRANCISCO ROCHA DE ANDRADE

DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2013

Recursos Fiscais - CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

ACÓRDÃO Nº 021/2013

RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO Nº 001/2013

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28730/ 001930/2001

AUTO DE INFRAÇAO Nº 0674/2000

RECORRENTES: A. R. FILHO CIA E JUPAF

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

CAD/CMS Nº 03.017.512-9

CNPJ/MF: 04.842.563/0004-20

RELATOR: CONS. IZAIAS MATHIAS ANTUNES

VOTO VENCEDOR : CONS. EDUARDO CORREA TAVARES

 DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2013

EMENTA ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO 1) UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO. 2) NÃO RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTA 3) APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA A MENOR PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO 4) CIÊNCIA POR TEMPO DE RECUSA E DECADÊNCIA. 5) MANTIDA DECISÃO A QUO.

Processos Fiscais - CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACORDÃO Nº 020/2013

RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 005/2013

PROCESSO: 28730.003483/2000 – 28730.012422/2013

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 526/2000

RECORRENTES: JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMISTRATIVO FISCAL E DIÉPOCA BRASILLTDA

CAD/ICMS: 03.020.507-7

CNPJ: 02.856.091/0001-97

RECORRIDA: FAZENDA PUBLICAÇÃO ESTADUAL

RELATORA: REGINA DO SOCORRO ZAGALO MONTEIRO FERREIRA

DATA DO JULGAMENTO: 01/08/2013