Processos Fiscais - Edital de Julgamento CERF.

EDITAL DE JULGAMENTO N° 014 ̸ 2014

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF

Data do Julgamento: 24.06.2014

Processo n° 28730.007371 ̸ 2004

Recurso Voluntário n°011 ̸ 2014

Auto de Infração 053 ̸ 2004

Procedência: Santana ̸ AP

Interessada: Sabino de Oliveira Com. E Nav. S ̸ A

Endereço: Distrito Industrial do Matapi, Lot. 03-Q

CAD-ICMS: 03.019159-9

CNPJ ̸ MF: 04.872.156 ̸ 0004-66

Recorrida: Fazenda Pública Estadual

Relator Cons. Marcelo Gama da Fonseca

Macapá, 21 de maio de 2014

Anatal de Jesus Pires de Oliveira

     Presidente do CERF ̸ AP

TEXTO NÃO SUBSTITUI ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N° 5718 - 23.05.2014.