RESPOSTA CONSULTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CARNE EM LATA, CONSERVAS E ALMONDEGAS EM LATAS.

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA  

COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO

PARECER N° 2016.01.05.00001

RELATÓRIO: [Consulente], por meio do seu representante legal, vem formular Consultar sobre a interpretação da legislação tributária, tendo em vista os fatos e fundamentos que a seguia expõe:

A Requerente exerce atividade de comércio atacadista de gêneros alimentícios, adquirindo mercadorias de outras unidades da federação.

Amapá - AP: Certidão Negativa de Débito Online.

Informamos que a partir de 01/08/2016 estará disponível a emissão de Certidão Negativa de Débitos através do portal da SEFAZ.

A Certidão Negativa online terá validade de 60 (sessenta) dias e será conjunta, comprovando a regularidade do contribuinte junto ao Fisco Estadual e à Dívida Ativa do Estado. O documento poderá ser emitido através do portal da SEFAZ, bem como no site da Procuradoria-Geral do Estado.