Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica será obrigatória no Amapá

A partir de junho deste ano será obrigatório para estabelecimentos comercias do Amapá a emissão Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A informação é da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que está realizando a implantação do novo modelo de emissão de documento para vendas ao consumidor no varejo.

Segundo fiscal da Sefaz Elielson Moreira, a nota beneficia o contribuinte em diversas maneiras. O serviço será obrigatório para estabelecimentos que efetuem venda ou fornecimento de mercadoria à pessoa física ou jurídica.

Acórdão: Decisão CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

RECEITA ESTADUAL

Josenildo Santos Abrantes

ACÓRDÃO Nº 038/2014

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 032/2014

PROCESSO Nº 28730.018576/2005

PROCEDÊNCIA MACAPÁ/AP

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 133/2005

RECORENTE: A PORTELA SAMPAIO - ME

CAD/ICMS Nº 03.009.650-8

CNPJ/MF: 84.409.689/0001-00

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ

RELATOR :MARCELO GAMA DA FONSECA

DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2014

EMENTA: ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO.1. DIFERENCIAL DE IMPOSTO ESCRITURADO E RECOLHIDO A MENOR.MATERIALIDADE. 2. VERIFICADO O FATO GERADOR. 3. REDUÇÃO DA MULTA – PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. 4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.

Processos Fiscais - Edital de Julgamento: 66,67 e 68/2014 - CERF.

EDITAL DE JULGAMENTO N° 066 ̸ 2014

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF

DATA DO JULGAMENTO: 05.02.2015

PROCESSO N° 28730.025292  ̸ 2011

RECURSO VOLUNTÁRIO N° 054 ̸ 2014

AUTO DE INFRAÇÃO: N° 629/2014

PROCEDÊNCIA: MACAPÁ – AP

RECORRENTE: R.C.ALVES - EPP

CAD-ICMS: 03.023391-7

CNPJ ̸ MF: 04.405.509 ̸ 0001-20

END: RUA CICERO MARQUES, N° 2785, NOVO HORIZONTE.

RECORRIDA: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

RELATOR CONS. MATHEUS JESUS DANIEL AMARAL 

RESPOSTA CONSULTA: Veículos Usados Garantidos por Alienação Fiduciária não Incide ICMS.

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO

INFORMAÇÃO FISCAL N° 030/2014 – COTRI ̸ SEFAZ

RELATÓRIO: [Consulente] através de seu representante legal, solicita informação fiscal sobre o tratamento a ser realizado nas vendas de veículos garantidos por alienação e no agenciamento de veículo, fazendo os seguintes questionamentos:

1)   Na venda de veículos usados por meio de operação de crédito direto ao consumidor, garantida por alienação fiduciária, dá causa ao nascimento da obrigação tributário principal; devendo ser aplicado o regramento do artigo 11, inciso XV, do Decreto n° 2269/98?

2)   Na intermediação ou agenciamento de veículos usados o imposto que está sendo providenciado é o relativo ao ISS. Está correto procedimento adotado pela consulente ou o imposto devido é aquele disciplinado no art. 1°, §5°, inciso I, do Decreto n° 2269/98?