CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL
RECEITA
ESTADUAL
Josenildo
Santos Abrantes
ACÓRDÃO Nº 038/2014
RECURSO
VOLUNTÁRIO Nº 032/2014
PROCESSO
Nº 28730.018576/2005
PROCEDÊNCIA
MACAPÁ/AP
AUTO DE
INFRAÇÃO Nº 133/2005
RECORENTE:
A PORTELA SAMPAIO - ME
CAD/ICMS
Nº 03.009.650-8
CNPJ/MF:
84.409.689/0001-00
RECORRIDA:
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
RELATOR
:MARCELO GAMA DA FONSECA
DATA DO
JULGAMENTO: 04/12/2014
EMENTA:
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO.1. DIFERENCIAL DE IMPOSTO ESCRITURADO E RECOLHIDO A
MENOR.MATERIALIDADE. 2. VERIFICADO O FATO GERADOR. 3. REDUÇÃO DA MULTA – PRINCIPIO
DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. 4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª
INSTÂNCIA.
