DECRETO Nº 2903 DE 11 DE JUNHO DE 2014 ( Alteração - Operações com material de limpeza )

Dispõe sobre alteração no Anexo XVIII, do Decreto n° 2269, de 24 de Julho de 1998 – RICMS que trata das operações com material de limpeza.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2014/31791-SEFAZ, e

Considerando o disposto os arts. 145 e 145 – A, da Lei 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto os arts. 257 e 257 – A, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998;

DECISÃO ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACORDÃO Nº 007/2014

RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 007/2014

PROCESSO: 28730.005663/2012

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 089/2012

RECORRENTES: DISTRIBUIDORA DE LACTÍCIOS DO AMAPÁ LTDA -DISLAP

CAD/ICMS: 03.018.867 - 1

CNPJ: 02.697.046/0001-74

RELATOR: EDUARDO CORREA TAVARES

DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2014

EMENTA ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. 1) IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. 2) PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 3) FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTAÇÃO DO ESTOQUE REMANESCENTE COMPROVADA. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

AP: Instrução Normativa n° 006 ̸ 2012, - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF

INSTRUÇÃO NORMATIVA

(T) N° 003 ̸ 2014 – GAB ̸ SEFAZ

Dispõe sobre alteração na Instrução Normativa n° 006 ̸ 2012, que trata de procedimentos adotados na rotina de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e aprova p Manual de Orientação para preenchimento dos formulários de ECF.

 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e 

AMAPÁ: BENEFÍCIO FISCAL ÀS INDÚSTRIAS DE QUADROS, PAINÉIS ELÉTRICO E ELETRÔNICOS.

DECRETO N° 2931 DE 16 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS à indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizados no Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 2014/20190 - SEFAZ, e

Sefaz- Suspensão cadastral de Contribuintes

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 023/2014

Coordenadoria de Arrecadação-COARE, da Secretaria de Estado da Fazenda- COARE/SEFAZ – torna público a efetivação da SUSPENSÃO CADASTRAL dos contribuintes abaixo relacionados, em razão de terem deixados de cumprir com obrigação principal imposta pela legislação vigente e ̸ ou por não terem sido encontrados em atividade no endereço cadastrado mesmo após intimados para regularização em 15 (quinze) dias. 

Processos Fiscais - Edital de Julgamento CERF.

EDITAL DE JULGAMENTO N° 014 ̸ 2014

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF

Data do Julgamento: 24.06.2014

Processo n° 28730.007371 ̸ 2004

Recurso Voluntário n°011 ̸ 2014

Auto de Infração 053 ̸ 2004

Procedência: Santana ̸ AP

Interessada: Sabino de Oliveira Com. E Nav. S ̸ A

Endereço: Distrito Industrial do Matapi, Lot. 03-Q

CAD-ICMS: 03.019159-9

CNPJ ̸ MF: 04.872.156 ̸ 0004-66

Recorrida: Fazenda Pública Estadual

Relator Cons. Marcelo Gama da Fonseca

Macapá, 21 de maio de 2014

Anatal de Jesus Pires de Oliveira

     Presidente do CERF ̸ AP

TEXTO NÃO SUBSTITUI ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N° 5718 - 23.05.2014.

ICMS AMAPÁ:Fisco Autua Empresas que Realizem Operações Diretamente com Pessoa Física

Primeiramente, o presente artigo, atento ao problema destacado, dedica-se a chamar atenção quanto aos efeitos de eleger o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, quando da realização de operações com pessoa física, em perfeita sintonia com a legislação de regência e sua aplicação concreta.

No específico caso, há muito tempo se ouve falar que às operações comerciais com pessoa física não poderiam ser realizadas aleatoriamente, passível de autuação pela Secretaria de Fazenda, pois o Regulamento de ICMS do Amapá tem ressalva com relação a comercialização de bens em volume que caracterize intuito comercial, portanto, emissão de documento fiscal, utilizando o número de CPF, seria um forte indício de conduta infringente às normas que tratam da circulação de mercadorias, daí a responsabilidade seria atribuída a terceiros, solidariamente, citamos: distribuidores, atacadistas, enfim, diversas empresas podem ser autuadas pela responsabilidade solidária do imposto devido.  

AP: SIMPLES NACIONAL – VEJA O QUE MUDARÁ.

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -  PRAZO DIFERENCIADO

Com aprovação do Projeto de Lei Complementar, na Câmara dos Deputados, temos uma ótima notícia com relação ao icms – substituição tributária. Agora, os Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Sergio Lima 

DECRETO Nº 2522 DE 27 DE MAIO DE 2014 ( Retificação de MVA: Sabões ou detergentes em pó ...)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral n° 2014 ̸ 27046 ̸ SEFAZ,

RESOLVE:

Retificar o Decreto n°0861, de 11 de março de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá n°5424, de 11 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

DECRETO Nº 2520 DE 27 DE MAIO DE 2014 ( Retificações: Esponja, Máquinas de lavar louça, Azeites e Sardinhas)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral n° 2014 ̸ 27040 ̸ SEFAZ,

RESOLVE:

Retificar os Decretos n°s 2103, 2106 e 2108, de 02 de maio de 2014, publicados no Diário Oficial do Estado do Amapá n°5703, 02 de maio de 2014, que passam a vigorar com a seguinte alteração:

SEFAZ- AP: Decreto dispõe sobre os Procedimento de Exclusão de Empesas do Simples Nacional

DECRETO n° 2521, DE 27 DE MAIO DE 2014.

Altera Decreto n° 1761, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre procedimento dos contribuintes do ICMS para a opção e exclusão ao Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Processos Fiscais - CERF

Conselho Estadual de Recursos Fiscais

RETIFICAÇÃO DO ACORDÃO N° 067/2012

RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO N° 044/2012

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 28730.001118/2000

AUTO DE INFRAÇÃO N° 289/99

RECORRENTE: M. A. COUTINHO – ME

CAD/ICMS/AP: 03.003.461-8 E CNPJ: 05.318.597/0001-30

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: CONS. IZAIAS MATHIAS ANTUNES.

DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2012

DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO: 20/02/2013 – DOE N° 5401/13

EMENTA: ICMS – OMISSÃO DE RECEITA. 1. AUTO DE INFRAÇÃO EMBASADO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA – LEI N° 0194/94 E DECRETO N° 3174/95. 2. ERRO FORMAL. ANULAÇÃO. 3. DIREITO MATERIAL INTACTO, CASO INOCORRA A DECADÊNCIA.

Processos Fiscais - Edital de Julgamento CERF.

EDITAL DE JULGAMENTO N° 012 ̸ 2014

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF

DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2014.

PROCESSO N° 28730.007837/2014 (28730.003552/2000)

RECURSO VOLUNTÁRIO N° 010/2014

AUTO DE INFRAÇÃO: 064/2000

PROCEDÊNCIA: MACAPÁ/AP

RECORRENTE: AUTO ESCAPAMENTO MACAPÁ LTDA

CAD-ICMS: 03.017023-2

CNPJ/MF: 23.071.368/0002-27

ENDEREÇO: AV. PADRE JÚLIO MARIA LOMBARD, 1383, CENTRO.

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: CONS. EDUARDO CORRÊA TAVARES

MACAPÁ/AP, 19 DE MAIO DE 2014.

ANATAL DE JESUS PIRES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DO CERF/AP