CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS
ACÓRDÃO N° 019/2014.
RECURSOS DE OFÍCIO E
VOLUNTÁRIO N° 002/2014
PROCESSOS: 28730.003360/2002
E 28730.007808/2014 (SIAT)
PROCEDENCIA: SANTANA-AMAPÁ
AUTO DE INFRAÇÃO N°:
051/2002 – STN
EMPRESA: H QUINTAS AMARAL
CAD/ICMS/AP: 03.007.668-3
CNPJ: 34.870.188/0001-40
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL
RELATOR: LUIZ VANDERLEI DE
ALMEIDA COSTA
DATA DO JULGAMENTO:
28/08/2014.
EMENTA:
ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 1) FRETE – COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. 2)
DIREITO AO CRÉDITO – LEGÍTIMO. 3) PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. 4) ERRO
FORMAL – ANULAÇÃO. DIREITO MATERIAL INTACTO. 5) RETROATIVIDADE DA LEI MAIS
BENÉFICA.