Receita Federal Intima contribuintes amapaenses

AP: Contribuintes que deixaram de pagar impostos são intimados pela Receita Federal

Empresas amapaenses beneficiadas com sentença de primeiro grau terão que devolver créditos compensados em DCTF.  Consultoria especializada em estudo tributário, que capitaneou ação judicial, apurou crédito recolhido a maior em virtude de mudança ocorrida na legislação, na qual deu ensejo aos provimentos jurisdicionais que garantissem aos contribuintes o direito de adotar medidas de compensação.

Intimações -SRE - Ap

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 029/2013

A Coordenadoria de Arrecadação – COARE, da Secretaria da Receita Estadual – COARE/S.R.E, torna pública a efetivação da SUSPENSÃO CADASTRAL dos contribuintes abaixo relacionados, em razão de terem deixado de cumprir com obrigação acessória imposta pela legislação vigente, mesmo após intimados para regularização no prazo legal.

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Substituição Tributária - Área de Livre Comércio

ICMS-ST - PROCEDIMENTO DE CÁLCULO  

 ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – MACAPÁ E SANTANA

Substituição tributária é um tema bem conhecido e debatido exaustivamente no meio empresarial. O cálculo do imposto, operações subsequentes, tem regramento idêntico em todos os estados o que deve ser obedecido pelos autores responsáveis pela retenção e recolhimento, em atendimento às normas vigentes: princípio da não cumulatividade, agregação de margem definidas em Protocolo ICMS e outras particularidades pertinentes ao regime.

DECISÃO: ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

Acordão n° 023/2013

RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFICIO N° 06/2013

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 28730.001763/2001

AUTO DE INFRAÇÃO N° 684/2000

RECORRENTE LEMS FARMA DIST. FARMACÊUTICA LTDA

CAD-ICMS: S/N

CNPJ (MF): 05.963.350/0001-77

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: FRANCISCO ROCHA DE ANDRADE

DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2013

ICMS-ST - Ação Fiscal - Guia de Recolhimento GNRE

DECRETO ESTADUAL DISCIPLINA LANÇAMENTO DE ICMS-ST, E AUTORIZA AÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO O IMPOSTO NÃO RECOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE.

DECRETO Nº 4139 DE 24 DE JULHO DE 2013.

Altera dispositivo do Decreto nº 2269, de 24 de Julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à substituição tributária.

GNRE - FISCALIZAÇÃO - AMAPÁ

ICMS-AP:

FISCALIZAÇÃO SERÁ MAIS RIGOROSA NA COBRANÇA DA GNRE

Fisco estadual será mais rigoroso nas entradas de mercadorias que não esteja acompanhada da Guia de recolhimento do imposto – GNRE, ICMS - substituição tributária.

Sergio Lima: MVA- Massas, pastas, ceras, encáusticas,ETC....

Sergio Lima: MVA- Massas, pastas, ceras, encáusticas,ETC....

ICMS Amapá: Livro Controle de Produção Estoque

LIVRO DIGITAL - CONTROLE DA PRODUÇÃO E ESTOQUE SERÁ OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 2015

Publicado ontem, 12.12.2013, Diário Oficial da União, Ajuste Sinief 33/2013 que trata da Escrituração Fiscal Digital – EFD. Norma editada pelo CONFAZ trata da parte referente ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque que será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015. 

INTIMAÇÃO - SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

Coordenadoria de Arrecadação

Núcleo de Controle de Lançamentos Tributários

Edital de intimação N°0022/2013

O coordenador de Arrecadação, Gerente do Núcleo de controle de Lançamentos Tributários/NUCLA e Gerente do Núcleo de Informações Econômico-Fiscais/NUIEF, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, na forma do art. 73,§ 1° do Decreto n° 2.269/98 – Regulamento do ICMS do Estado do Amapá, INTIMAM os contribuintes abaixo relacionados para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, regularizar a transmissão de suas Declarações de Informações e Apuração – DIAP, bem como atualizar seu endereço cadastral junto à SEFAZ.  

DECRETO 7610 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 ( Legislação ICMS - Diversos Convênios e Protocolos)

DECRETO 7610 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a implantação à legislação do ICMS das regras instituídas no ajuste SINIEF 20, Convênios ICMS 109, 111, 115, 117, 118, 125, 130, 141, 142, 143 e 144 e Protocolos ICMS 100, 103, 114, 115, 120, 121, 123, 124 e 125 de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2013/75051, e

Protocolo ICMS - EFD-Simples Nacional

PROTOCOLO ICMS TORNA OBRIGATÓRIA ESCRITURAÇÃO DIGITAL FISCAL- EFD, ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

A partir de 2016 as empresas optantes pelo simples nacional estarão submetidas a escrituração fiscal digital, nos termos da legislação. O prazo poderá ser antecipado a critério da Secretaria da Fazenda.   

Amapá: Simples Nacional - Sublimite

SIMPLES NACIONAL – ADOÇÃO DE SUBLIMITE PARA 2014

O Comitê Gestor Do Simples Nacional aprova os sublimites que serão adotados pelos Estados, para o ano-calendário 2014, publicados em Decreto até 29 de novembro de 2013.Resolução CGSN Nº 110, De 3 De Dezembro De 2013 confirma os sublimites por parte dos Estados ou do Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, válidos para o ano seguinte.

AMAPÁ : BENEFÍCIOS FISCAIS À INDÚSTRIA DO SEGMENTO DE COLCHÕES

DECRETO Nº 5764 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre a redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá.

                             

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral n.º 2013/54577, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c art. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 64, de 26 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 31 de julho de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica concedido redução de base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária resulte na aplicação de 4% (quatro por cento) nas operações internas de colchões produzidos por indústria localizada no Estado do Amapá.

AMAPÁ : BENEFÍCIOS FISCAIS À INDÚSTRIA DO SEGMENTO DE CAFÉ

DECRETO Nº 5765 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.

PROTOCOLO ICMS 124/2013: PROD. FARMACEUTICOS

NOVO PROTOCOLO ICMS, EM VIGÊNCIA 

AMAPÁ E MINAS GERAIS - PROTOCOLO ICMS 124, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Acessar Protocolo...

MVA- Massas, pastas, ceras, encáusticas,ETC....

TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA

Decreto nº 0327 de 03 de fevereiro de 2009.

Aplicação de MVA para tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química deverá observar as colunas dos itens da tabela 1:

a) - Nos Itens 1  a 9 da tabela o MVA a ser aplicado será ;

OPERAÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA
	17%
Alíquota interestadual de 7%	51,27%
Alíquota interestadual de 12%	43,14%
Alíquota interestadual de  4%	56,14%

b) -Para os produtos relacionados no  item 10 da tabela o MVA será:

OPERAÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA
	17%
Alíquota interestadual de 7%	68,08%
Alíquota interestadual de 12%	59,04%
Alíquota interestadual de  4%	73,49%

TABELA 1

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	NCM
1	Tintas, vernizes e outros	3208, 3209 e 3210
2	Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros	2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814
3	Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação	3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910, 2710
4	Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM/SH 3206.11.19.	2821, 3204.17 e 3206
5	Piche, Pez, Betume e Asfalto	2706.00.00, 2713, 2714 e 2715.00.00
6	Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos.	2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807
7	Secantes preparados	3211.00.00
8	Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas	3208, 3815, 3824, 3909 e 3911
9	Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação	3214, 3506, 3909, 3910
10	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	3204, 3205.00.00, 3206, 3212

PROTOCOLO ICMS 26/2010 - VIGÊNCIA 01.12.2013

PROTOCOLO ICMS 26/2010 ENTROU EM VIGÊNCIA EM 1° DE DEZEMBRO DE 2013.

Adesão do Amapá, Protocolo ICMS 125/2013, nas operações interestaduais entre os estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais, no que diz respeito ao regime de substituição tributária: materiais de construção, acabamento, bricolagem  ou adorno. As operações serão reguladas pelo Protocolo de ICMS 26/2013.    

Protocolo ICMS 125/2013 - adesão Amapá - Material de construção...

PROTOCOLO ICMS 125, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

·Publicado no DOU de 23.10.13, pelo Despacho 221/13.

Dispõe sobre adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICMS 26/10 que dispões sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

ICMS-ST - AMAPÁ: COBRANÇA A MAIOR.

COBRANÇA ERRADA DE ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AFETA PREÇOS AO CONSUMIDOR AMAPAENSE

Empresas de fora que comercializam seus produtos no estado do Amapá estão retendo e recolhendo ICMS- substituição tributária, de forma desproporcional, o que torna o imposto excessivo às empresas amapaenses. Em muitos casos a cobrança do imposto, na fonte, chega ser muito superior ao valor que deveria ser repassados aos cofres do Estado.

INTIMAÇÃO-SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO NÚCLEO DE CONTA CORRENTE FISCAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Coordenador de Arrecadação e a Gerente do Núcleo de Conta Corrente Fiscal, da Secretaria da Receita Estadual – COARES/S.R.E., com base no art. 195, Inciso III da Lei 400 de 22 de dezembro de 1977, INTIMAM o titular ou preposto das empresas abaixo relacionados a comparecer a Secretaria da Receita Estadual sito Av. Raimundo Álvares da Costa, 367 – Centro, Macapá-AP, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para comparecimento no prazo previsto considerar-se-á sujeito passivo intimado, na forma do art. 195, § 2°, inciso III da Lei n° 0400/97. 

ICMS-AP RECURSO ADMINISTRATIVO.

ICMS-AP

PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSPENDE COBRANÇA EM CONTA CORRENTE

Débitos questionados pelos contribuintes serão automaticamente suspensos da conta corrente, ou seja , constituição do crédito tributário se tornará definitiva depois de serem analisadas divergências apontadas pelo contribuinte, via processo administrativo. Existe uma demanda de processos na Secretaria da Fazenda do Estado pedindo refazimento de débitos, principalmente, relacionadas à sistemática da substituição tributária.

Código Tributário do Amapá - Alterações

LEI Nº 1776 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera dispositivo da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termosdo art. 107 da Constituição Estadual, , sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 160, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 160. Os créditos tributários constituídos mediante notificação, auto de infração ou através de declaração apresentada pelo contribuinte deverão ser atualizados monetariamente com base na variação da Unidade Padrão Fiscal – UPF/AP.

SPED FISCAL-Amapá - Obrigatoriedade

SPED FISCAL – ESTÁ CHEGANDO A

VEZ DOS CONTRIBUINTES AMAPAENSES

Está próximo de ser colocada em prática em nosso Estado, janeiro de 2014, uma das ferramentas mais modernas de interesse da administração tributária, Escrituração Fiscal Digital - EFD. Programa disponibilizado pelo Fisco Federal tem por finalidade gerar um arquivo digital que compreenderá um conjunto de informações, que deverão ser entregues pelos contribuintes, no que diz respeito ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços.

AMAPÁ-AP: DECRETO Nº 5849 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n°2013/54556-SRE, e Considerando as disposições dos Convênios ICMS 70 e 95, de 26 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 31 de julho de 2013,

DECRETO Nº 4053 DE 31 DE AGOSTO DE 2005 ( Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com mandioca.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição  do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral 2005/30632, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando as disposições da cláusula sétima do Convênio ICMS 153, de 10 de dezembro de 2004 e alterações posteriores.

D E C R E T A:

2012 – DECRETO 3696

Art. 1º Fica concedido aos estabelecimentos industrializadores da mandioca, das espécies Manihot esculenta e M. utilíssima, redução na base de cálculo do ICMS sobre as saídas dos produtos obtidos na industrialização daquela mercadoria, realizada no Estado, resultando numa carga tributária equivalente a 7% (sete por cento). 

Amapá:AP-Decreto.Sublimite Estadual- Simples Nacional - 2014

DECRETO N° 5800 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do simples nacional, no ano-calendário de 2014.

DECRETO N.º 4319 DE 04 DE OUTUBRO DE 2012 (redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e similares.)

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2012/62725-SRE, e

Considerando os termos do Convênio ICMS 91, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 04 de setembro de 2012, 

DECRETO N° 5770/2013- Controle das remessas de mercadorias- Recinto alfandegário

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Convênio ICMS 83/06 que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido do Processo – Protocolo Geral n° 2013/57924 e

ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AMAPÁ. DECISÃO JUDICIAL ISENTA CONTRIBUINTE DE ARCAR COM OS ACRÉSCIMOS DE MULTAS E JUROS.

Débito de ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, lançado em conta corrente posterior ao prazo de vencimento, impossibilitando o contribuinte de honrar compromisso fiscal em tempo hábil, não pode ser cobrado com acréscimos de multas é juros. Veja na Íntegra decisão da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

  Sergio Lima

DECRETO N° 5768 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 - Isenção Fiscal Bens na Indústria de Panificação

Dispõe a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 2013/54651, e

Incentivos Fiscais - Redução de base de cálculo do ICMS - Bens do Ativo

DECRETO N° 5767 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de bens do ativo por Indústria de mineração e metalurgia, localizadas no Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 2013/54653, e

Benefícos Fiscais - Empresas Extratoras de Pedra Britada

DECRETO Nº 5766 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa extratoras de pedra britada e de mão, localizadas no Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 2013/54649, e 

Intimações -SRE-AP-Suspensão Cadastral

RECEITA ESTADUAL SUSPENDE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES

Jucinete Carvalho de Alencar

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 023/2013.

A Coordenadoria de Arrecadação – COARE, da Secretaria da Receita Estadual – COARE/S.R.E, torna pública a efetivação da SUSPENSÃO CADASTRAL dos contribuintes abaixo relacionados, em razão de terem deixado de cumprir com obrigação acessória imposta pela legislação vigente, mesmo após intimados para regularização em 30 (trinta) dias.

A suspensão está respaldada pelo Art. 73, inc. I, alínea “a” e/ou “b” e art. 73, 

ICMS Amapá: DECRETO N° 5506 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013- Conhecimento Transporte Eletrônico

DECRETO N° 5506 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre alterações no Decreto n° 0705, de 08 de março de 2012, relativamente às normas sobre conhecimento de Transporte Eletrônico – CT – e.

Amapá- Simples Nacional - Faturamento bruto 2014.

Simples Nacional: Amapá mantém sublimite de R$ 1.260.000,00 para 2014.

Decreto n° 5800, 08 de outubro de 2013, mantém sublimite de faturamento bruto anual de R$ 1.260.000,00 (Um milhão, duzentos e sessenta mil reais) às micros e pequenas empresas que desejam se beneficiar do regime simplificado de arrecadação de tributos, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.