24 de out. de 2016
21 de out. de 2016
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral
reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de
substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o
valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da
venda.
20 de out. de 2016
Anulada portaria do MTE que dispôs sobre atividades perigosas em motocicleta.
A juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª
vara do DF, anulou a
portaria 1.565 do MTE, que dispôs sobre as atividades perigosas em motocicleta.
A magistrada determinou à União, por meio do Ministério, que reinicie o
procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora 16, que
disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam
motocicletas.
PORTARIA
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 1.565 DE 13/10/14
19 de out. de 2016
ICMS – AMAPÁ: SEFAZ DISCIPLINA PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO PARA COLCHOARIA DE 70% (POR CENTO).
Decreto n° 3620, de 07 de outubro de 2016, alterar
margem de percentual de restituição de produtos de colchoaria que deixaram de
ser alcançadas pela substituição tributária.
Os valores de restituição alcançam os estoques
existentes em 30 de junho de 2016. Caso contribuinte já tenha antecipado o regime
de apuração normal o estoque remanescente a ser considerado é 31.12.2015. Inicialmente a Secretaria da Fazenda tinha
adotado critério de 30% (por cento) de margem para todos os itens excluídos do
referido regime.
Lei Geral: DÚVIDAS SOBRE PARCELAMENTO
É IMPORTANTE FICAR
ATENTO ÀS PRÓXIMAS MEDIDAS, SANÇÃO E REGULAMENTAÇÃO.
Conforme anunciado
anteriormente, o Congresso Nacional aprovou, no último dia 4 de outubro, o
Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007, alterando a Lei Complementar
123/2006.
Entre outras medidas, em seu artigo 9º., o referido PLP estabelece a possibilidade de parcelamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300,00, os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016.
PARÁ - Sefa faz ação de cobrança de ICMS sobre produtos da cesta básica
Órgão
faz cobrança antecipada de ICMS para empresas não regulares.
Operação iniciou nesta segunda-feira, 17, nas áreas de fronteira.
Operação iniciou nesta segunda-feira, 17, nas áreas de fronteira.
A
Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa) iniciou nesta segunda-feira (17)
a cobrança antecipada, nas áreas de fronteira, do Imposto sobre operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de
transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), sobre
produtos da cesta básica comercializados por empresas que estejam na situação
de ativo não regular.
17 de out. de 2016
ICMS AMAPÁ – Operações Interestaduais – Ressarcimento do Imposto Retido Anteriormente.
A partir de 01.11.2016 os contribuintes terão
que observar as novas regras ressarcimento do imposto pago anteriormente na
modalidade de substituição tributária. Por meio do Convênio ICMS 93/2016 foi
introduzida alteração na forma de determinar o valor do ICMS a ser compensado.
Agora, o contribuinte amapaense que realizar operações
interestaduais com mercadorias já alcançadas
pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido anteriormente deverá
ser efetuado mediante emissão de nota fiscal eletrônica, exclusiva para esse
fim, em nome de qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário
que seja fornecedor do contribuinte.
10 de out. de 2016
ICMS - AMAPÁ. SIMPLES NACIONAL .Decreto reduz carga tributária incidente nas aquisições de Vestuário, calçados, tecidos, bolsas e acessórios.
DECRETO Nº 3523 DE 28 DE SETEMBRO
DE 2016
Dispõe sobre alteração do
Decreto n° 5.015, de 26 de outubro de 2015, que trata do regime especial de
apuração e recolhimento antecipado do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso
VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo
nº 28.730.0137102016-7, e
7 de out. de 2016
Dívida de empresário do Simples pode ser parcelada em 120 vezes
Com 380 votos, todo o quórum presente, a Câmara dos
Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (04/10), o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 25/2007 – Crescer sem Medo.
Um de seus principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro
e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As regras de parcelamento entram em
vigor logo após a regulamentação pela Receita
Federal.
6 de out. de 2016
Lucro Presumido – Obrigatoriedade de Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)
O art. 3º-A da
Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 é complementar ao seu art. 3º, ou seja,
há duas regras vigentes para obrigatoriedade de entrega da ECD pelas pessoas
jurídicas tributadas com base lucro presumido a partir do ano-calendário 2016,
reproduzidas abaixo:
- as pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de
lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela
dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto,
diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita (Art. 3º,
II, da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013); ou
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"HÁ TANTOS BURROS MANDANDO EM HOMENS INTELIGENTES, QUE, ÀS VEZES FICO PENSANDO QUE A BURRICE É UMA CIÊNCIA."
RUI BARBOSA