Órgão
faz cobrança antecipada de ICMS para empresas não regulares.
Operação iniciou nesta segunda-feira, 17, nas áreas de fronteira.
Operação iniciou nesta segunda-feira, 17, nas áreas de fronteira.
A
Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa) iniciou nesta segunda-feira (17)
a cobrança antecipada, nas áreas de fronteira, do Imposto sobre operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de
transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), sobre
produtos da cesta básica comercializados por empresas que estejam na situação
de ativo não regular.
Segundo
a lei tributária em vigor, os produtos que compõem a cesta básica paraense
recebem benefício de redução de base de cálculo, reduzindo a carga tributária
de forma que o ICMS, que é de 17%, resulte em 7%.
O
benefício é condicionado a que o contribuinte recolha o ICMS no prazo. Caso não
haja o pagamento no prazo, os comerciantes perdem o direito ao benefício e os
produtos serão tributados com a alíquota normal de 17%.
A
Sefa constatou que várias empresas recebem redução da carga tributária de 17%
para 7%, mas estão na situação de ativo não regular.
“Neste
caso a lei prevê que o pagamento do imposto estadual deve ser feito
imediatamente, quando a mercadoria entra no Estado. A medida quer garantir que
o benefício seja concedido somente aos contribuintes regulares e proteger o
comerciante adimplente, que recolhe impostos em dia”, esclareceu o diretor de
Fiscalização da Sefa, auditor de receitas estaduais Célio Cal Monteiro.
FONTE:
G1 Pará
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