Receita Federal divulga instrução normativa sobre parcelamento de débitos das empresas que receberam notificação de exclusão do Simples Nacional.

Receita Federal divulga instrução normativa sobre parcelamento

A Receita Federal do Brasil divulgou, nesta segunda-feira (14), instrução normativa que estabelece procedimentos para o parcelamento dos débitos das empresas que receberam notificação de exclusão do Simples Nacional.

Previsto na Lei Complementar nº 155/2016, o parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte com débitos verificados até o mês de maio deste ano. Para isso, é preciso manifestar interesse pelo referido parcelamento, enviando formulário eletrônico disponível no site da Secretaria da Receita Federal.

Governo Paraense Promove Alteração no Regime Tributário Diferenciado do Comércio Atacadista.

Através do Decreto n° 1.634, de 21 de outubro de 2016, Chefe do Poder Executivo, Simão Jatene, promoveu importantes alterações com relação ao tratamento tributário diferenciado aplicado no comércio atacadista; nas operações internas de saída de mercadorias não alcançadas pelo tratamento previsto no art. 126 deste Anexo I, do Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

As empresas detentores de regime diferenciado gozarão de redução na carga tributária das operações próprias, de forma que custo fiscal resulte em 2% (dois por cento) e a máxima em 5% (cinco por cento).

RONDÔNIA - Declaração de Apuração Mensal do ICMS será substituída pela Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Comunicado Importante - SPED Fiscal

A Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia informa que realizará, a partir deste mês de outubro, testes necessários para que no início de 2017 a GIAM possa ser substituída pela Escrituração Fiscal Digital – EFD (SPED Fiscal).

Para o êxito desse processo, é necessário que os responsáveis pela entrega do arquivo da EFD observem rigorosamente as orientações do Guia Prático da EFD, bem como das contidas na Instrução Normativa 005/2012 e em seu anexo – Manual da EFD de RO. 

PARÁ - Governador sanciona Estatuto Paraense das Micro e Pequenas Empresas

O governador Simão Jatene sancionou nesta terça-feira, 8, no Palácio do Governo, o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que assegura benefícios como a ampliação da participação do setor nas compras governamentais, facilidade no acesso ao crédito e estímulo à inovação e à educação empreendedora, além da simplificação de procedimentos.

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), Adnan Demachki avalia que a Lei firma o compromisso do governo estadual com o desenvolvimento das micro e pequenas empresas – MPEs, fundamentais para a criação de emprego e geração de renda no Estado.