A Receita Federal do
Brasil divulgou, nesta segunda-feira (14), instrução normativa que estabelece
procedimentos para o parcelamento dos débitos das empresas que receberam
notificação de exclusão do Simples Nacional.
Previsto na Lei Complementar nº 155/2016, o parcelamento poderá
ser feito pelo contribuinte com débitos verificados até o mês de maio deste
ano. Para isso, é preciso manifestar interesse pelo referido parcelamento,
enviando formulário eletrônico disponível no site da Secretaria da Receita
Federal.
Confira a íntegra da Instrução Normativa 1670.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA RFB Nº 1670, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
(Publicado(a)
no DOU de 14/11/2016, seção 1, pág. 50)
Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de
14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar
nº 155, de 27 de outubro de 2016, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos
preliminares referentes ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei
Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para contribuintes
destinatários de Atos Declaratórios Executivos (ADE) emitidos em setembro de
2016, os quais contêm notificação para exclusão do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por terem débitos com a
Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa.
Art. 2º O contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 2016, poderá manifestar previamente a opção pelo referido parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.
§ 1º O acesso ao formulário eletrônico de que trata o
caput será feito por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal
do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.
§ 2º A opção prévia de que trata o caput terá como
efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas
notificações, relativamente aos débitos apurados na forma prevista no Simples
Nacional até a competência do mês de maio de 2016.
Art. 3º A opção prévia de que trata o art. 2º não
dispensa a opção definitiva, com consolidação dos débitos e pagamento da 1ª
(primeira) parcela, que estará disponível oportunamente de acordo com a
respectiva regulamentação.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE
ANTONIO DEHER RACHID
Fonte: FENACON
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