O
governador Simão Jatene sancionou nesta terça-feira, 8, no Palácio do Governo,
o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que assegura
benefícios como a ampliação da participação do setor nas compras
governamentais, facilidade no acesso ao crédito e estímulo à inovação e à
educação empreendedora, além da simplificação de procedimentos.
Secretário
de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), Adnan
Demachki avalia que a Lei firma o compromisso do governo estadual com
o desenvolvimento das micro e pequenas empresas – MPEs, fundamentais para a
criação de emprego e geração de renda no Estado.
"Entre
96% e 97% das empresas paraenses são de pequeno porte, o Programa Pará 2030 dá
uma atenção toda especial ao segmento, então, ao sancionar o Estatuto, o
governador Simão Jatene permite tratamento jurídico diferenciado, simplificado
e favorável às microempresas e empresas de pequeno porte do Pará", frisou
Demachki.
Para o
diretor-superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (Sebrae Pará), Fabrizio Guaglianone, "quando se cria um
ambiente favorável, com diferenciação no tratamento jurídico e a simplificação
de procedimentos, desde a abertura da empresa até o pagamento de impostos pelo
Simples Nacional, nas compras governamentais, no estímulo ao crédito, no acesso
à justiça, entre outros eixos de atuação, como determina o Estatuto,
favorece-se o crescimento do número de novas empresas, o que, associado à
melhora na competitividade, tende a gerar impactos expressivos na economia
brasileira e paraense, seja em termos de maior oferta de empregos, melhores
salários, ampliação da massa salarial e da arrecadação de impostos, na melhor
distribuição de renda e o aumento do bem-estar social", afirmou
Guaglianone.
Em 2015,
as pequenas e microempresas responderam por 96,6% dos empreendimentos e por
31,4% do total de empregos formais gerados no Pará. Esse percentual é superior
à média nacional, que é de 95%, segundo dados do Sebrae. Adnan Demachki
observou que a aprovação deste marco regulatório num momento de crise como o
atual representa um apoio importante do governo ao segmento que mais gera
emprego e renda no País, que é a microempresa.
"Nesse
momento econômico difícil que o País atravessa, o Estatuto assegura apoio para
que as micro e pequenas possam superar as dificuldades e tenham condições
de crescer e evoluir", frisou o secretário.
O
Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte é uma iniciativa
do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará
(Femep), que formula e implementa políticas públicas para as micro e
pequenas empresas. Trata-se de um espaço de diálogo permanente entre os
representantes do poder público e o setor produtivo.
Saiba
mais sobre o Estatuto da Microempresa
A
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia tem a
presidência do Fórum, sob a responsabilidade do secretário Adnan Demachki. O
Estatuto é uma ferramenta para gerar negócios e desenvolver a economia
paraense, assegurando às pequenas e microempresas:
a) Acesso
a mercados via compras públicas, para equilibrar o desenvolvimento no estado e
reduzir as disparidades econômicas e sociais em todas as regiões do Pará;
b) Inovação Tecnológica;
c) Educação
Empreendedora;
d) Associativismo,
Cooperativismo e Consórcios;
e) Acesso
à justiça e ao crédito;
g)
Incentivo à formalização de empreendimentos;e
h)
Simplificação dos requisitos de segurança e prevenção.
O
Estatuto foi instituído pelo Decreto nº 611 de 04/12/2012, atendendo ao
artigo 76º da Lei Federal n.º 123/2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas) e aos arts. 3º e 6º do Decreto Federal nº 6.174/ 2007.
Dados
sobre as MPE no Pará:
Quantitativo
de Pequenos Negócios, no Estado do Pará (Optantes do Simples), em outubro
de 2016.
Porte
Quantidade
MEI 160.742
ME+ EPP 93.719
Total 254.461
Fonte:
RF/Optantes do Simples/outubro 2016
Acesse a Lei Nº 8417 DE 07/11/2016 na
Por
Valéria Nascimento
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