Amapá. Parcelamento Especial de Débitos - Redução de Juros e Multas até 100%

Decreto  nº 4111 de 18 de agosto de 2015.

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 00124/2015-SEFAZ, e

Considerando a autorização prevista no art. 151, da Lei n. 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 65 – A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

Considerando, ainda, as disposições dos Convênios ICMS 55, de 30 de junho de 2015 e 80, de 27 de julho de 2015, aprovados em Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Politica Fazendária - CONFAZ,

Incentivo Fiscal Concedido pelo Estado do Pará Garante a Expansão da Cargill Agrícola S/A

Estado do Pará mantem estratégia de beneficiar empresas com incentivos fiscais, renovando dispositivos de lei que regulam concessão de isenções e outros relacionados ao ICMS. Em recente decisão, a Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará concedeu tratamento tributário diferenciado a Cargill, um das principais empresas nacionais e mundiais no mercado de commodities.

Sem entrar no mérito da guerra fiscal, Pará busca manter o mesmo nível de competitividade em relação aos estados que ofertam redução de impostos aos investidores.

Pará, Maranhão e Acre revigoram regras de benefícios fiscais.

Estados do norte promovem alterações em regimes jurídicos que tratam da concessão de benefícios fiscais. Em tempos de crise, Pará, Maranhão e Acre apostam na redução de impostos sobre a circulação de mercadorias para trair novos investidores e promover a revitalização de seus parques industriais.

Os programas de incentivos tributários atinge a isenção de equipamentos; redução de até 95 % do saldo devedor do icms. Benefícios fiscais  primam pela relação direta entre emprego e renda, definindo os percentuais de redução do imposto a serem concedidos.