ICMS-AP. Notas Fiscais não Registradas pela Fiscalização – Responsabilidade do Contribuinte.

Novo sistema da Secretaria da Fazenda Estadual concentrará os registros de entradas de notas fiscais no estado, em um único documento; possibilitando aos contribuintes visualizar uma gama de detalhes das operações, em determinado período, denominado Fatura – ICMS.

Ao contrário do que ocorria antes, as guias de recolhimento eram individualizadas por documento fiscal; pouca transparência. Porém, cabe destacar que o Decreto n° 2400, de 08 de maio de 2015, não isenta os contribuintes de penalidades por falta de registo das aquisições em conta corrente.