DECRETO Nº 0410 DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe
sobre o prazo de recolhimento do ICMS/ST, conforme especifica.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAPÁ,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da
Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo
Geral nº 2012/84578 – GOV/GOV, e
