Com 380 votos, todo o quórum presente, a Câmara dos
Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (04/10), o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 25/2007 – Crescer sem Medo.
Um de seus principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro
e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As regras de parcelamento entram em
vigor logo após a regulamentação pela Receita
Federal.
Atualmente quase 700 mil micro e pequenas empresas
em débito com o Simples Nacional foram notificadas pela Receita Federal.
Caso não paguem ou renegociem seus débitos em até 30
dias, elas correm o risco de serem desenquadradas do regime do Simples Nacional.
Pelo novo texto, o refinanciamento mantém as empresas no
regime. Essa regra passa a valer a partir de janeiro de 2017.
"É uma pena que nem todas as medidas tenham início
imediato", disse Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, que
comemorou a aprovação do projeto pela Câmara.
Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos
tributários, o Crescer sem Medo eleva, a partir de 2018, o teto anual de
faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e
cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as
empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.
A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com
a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é
outra alteração prevista para 2018.
Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento
da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.
Para Afif Domingos, um dos mais importantes pontos
aprovados com a lei é justamente um dos menos comentados: a criação daEmpresa Simples de Crédito (ESC), que poderá conceder empréstimos a negócios locais, ampliando as
ofertas de financiamento para os empreendimentos de micro e pequeno porte.
“O crédito é um dos grandes dramas do empreendedor, e
agora o cidadão poderá montar uma empresinha no seu município e emprestar
dinheiro para a produção local”, comemora Afif.
ANJO
O deputado Otavio Leite (PSDB-SP) destacou a inclusão no
texto da figura do investidor-anjo, que poderá aportar capital em micro e
pequenas empresas com o objetivo de participar dos lucros obtidos.
“Isso vai permitir aportes de capital para empreendedores
ligados astartups brasileiras. Com essa aprovação, vamos dar um
passo importante para que as startups tenham acesso a recursos, a financiamento
e possam se dedicar a experimentos e inovações que gerem novos produtos”,
apontou Leite.
BELEZA
O Plenário aprovou duas emendas do Senado ao Projeto de
Lei 5230/13, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que trata do contrato de
parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro e
outras e o salão para o qual trabalham. Com a aprovação, o texto será enviado à
sanção presidencial.
Uma das emendas especifica que, se o
profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato
de parceria, a relação será considerada como vínculo empregatício.
Quanto aos profissionais-parceiros, a emenda dos
senadores acaba com a possibilidade de os trabalhadores se vincularem a
assistentes ou auxiliares para a execução de seus serviços por meio do contrato
de parceria com o salão.
O texto exige ainda que os profissionais sejam
qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários,
microempresários ou microempreendedores individuais.
PARCELA MENOR PARA MEIs
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que
muda regras do Simples Nacional, deputado Carlos Melles (DEM-MG), apresentou
seu parecer ao substitutivo do Senado para a matéria.
Ele disse ainda que outro avanço nas negociações foi a
retirada do texto do Senado do mínimo de R$ 150 como parcela básica da
renegociação de dívidas do Supersimples para os microempreendedores individuais
(MEI), que passará a ser de R$ 20.
TIRE SUAS DÚVIDAS
Como fica o parcelamento de dívidas das MPEs com a aprovação do Crescer Sem Medo?
A aprovação do projeto e sanção pela Presidência da
República abre a possibilidade de as empresas renegociarem suas dívidas
tributárias do Simples Nacional com a Receita Federal para pagamento em até 120
meses, com parcela mínima de R$ 300,00.
O prazo hoje é de no máximo 60 meses. O prazo para aderir
ao parcelamento especial começa a contar a partir de sua regulamentação pelo
Conselho Gestor do Simples Nacional e é de 90 dias. Essa medida é importante
porque pode impedir a exclusão de milhares de empresas optantes do regime.
O que mais muda com a aprovação do projeto?
A partir de 2018:
- Criação de faixa de transição - entre R$ 3,6 milhões e
R$ 4,8 milhões de teto para faturamento anual para as empresas saírem do regime
do Simples Nacional.
- Aumento do limite de faturamento anual para o MEI,
passando de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
- Eliminação do sobressalto na mudança de faixas dentro
do Simples, pela redução do número de tabelas e de faixas do Simples Nacional e
adoção da tributação progressiva.
- Criação da Empresa Simples de Crédito, que poderão ser
operadas por qualquer cidadão que terá um CNPJ para emprestar seus recursos a
pequenos negócios de seu município.
A partir de 2017:
- Regulamenta a figura do investidor-anjo, pessoas que
financiam com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial próprios.
Também poderão ser constituídos fundos de investimentos com essa finalidade.
O que essas mudanças provocam?
O que essas mudanças provocam?
Estimulam que as empresas possam crescer sem medo de
terem aumentos abruptos de carga tributária, estimulam investimentos e a
formalização integral das atividades das empresas.
Com isto, contribuirão para a intensificação da atividade
dos pequenos negócios, que aos milhões, impulsionarão a retomada do emprego,
estimularão a confiança, promoverão o consumo das famílias, a dinamização da
economia e a arrecadação de tributos.
Isso prejudica arrecadação de estados e municípios?
Não, porque as alíquotas negociadas com os fiscos foram
calibradas para não trazer perdas neste momento de crise fiscal, o ICMS e ISS
integrarão o regime do Simples só até R$ 3,6 milhões e, principalmente, o
projeto contribuirá para a retomada da economia, o que realmente fará a
diferença.
E para o governo federal, reduz arrecadação?
Na prática, não, pois tem impacto da ordem de R$ 800 milhões, numa avaliação estática, mas o histórico de quase 10 anos do Simples mostra que haverá ganhos com o incremento das atividades e a formalização das receitas, que levam à ampliação da base.
Mas como garantir aprovação de uma medida que prevê redução de arrecadação no momento em que o governo tem um rombo de R$ 170 bilhões?
Quando estimulamos o crescimento das pequenas empresas, a
resposta é rápida.
Ao adquirir mais equipamentos, insumos e mercadorias,
contratar mais empregados, elas aumentam a produção e ajudam a movimentar a
economia.
E a arrecadação de impostos acaba aumentando também. No
mês de agosto, aumentaram a confiança no futuro e voltaram a gerar saldo
positivo de contratações, ainda muito tímidas, de 623 carteiras assinadas
segundo o CAGED / IBGE. O momento é de investir nos pequenos negócios para que
permitam a retomada do crescimento.
Fonte: Agencia
Sebrae
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