DECISÃO ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACORDÃO Nº 007/2014

RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 007/2014

PROCESSO: 28730.005663/2012

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 089/2012

RECORRENTES: DISTRIBUIDORA DE LACTÍCIOS DO AMAPÁ LTDA -DISLAP

CAD/ICMS: 03.018.867 - 1

CNPJ: 02.697.046/0001-74

RELATOR: EDUARDO CORREA TAVARES

DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2014

EMENTA ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. 1) IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. 2) PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 3) FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTAÇÃO DO ESTOQUE REMANESCENTE COMPROVADA. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

   1)  O prazo para recolher p crédito tributário ou impugná-lo perante a Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal – JUPAF é de 30 (trinta) dias, contínuos e peremptórios. A inobservância do prescrito nos artigos 187 e 207, da Lei n° 0400 ̸ 97 –CTA c ̸ c artigo 70 do Anexo do Decreto n° 1507 ̸ 2001 -  Regimento Interno do CERF, implica perda do direito da recorrente ao ato procedimental respectivo.

   2)  O Princípio da Verdade Material outorga a autoridade julgadora o poder, dever de diligenciar para a obtenção das provas necessárias para a devida instrução do processo. Havendo elementos materiais para análise, há possibilidade de revisão de oficio, conforme dispõe a Súmula n° 473 do STF.

  

  3)  Comprovado o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, através da tributação do estoque remanescente, com base no Decreto n° 1622 ̸ 2012, torna-se necessária a exclusão do ICMS do total do crédito tributário, conforme art. 256 do Decreto n° 2269 ̸ 98 – RICMS-AP e art. 156, I, do CTN, mantendo-se apenas a penalidade pelo trânsito de mercadoria desacompanhada de documento fiscal (art. 161, VIII, da Lei n° 0400 ̸ 97 – Código Tributário do Amapá).

Precedentes CERF: Acordão n° 013 ̸ 2012, 017 ̸ 2012, 024 ̸ 2012, 043 ̸ 2012 e 045 ̸ 2012.

Visto, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF/AP, por unanimidade, não conheceu do Recurso Voluntário por intempestividade da impugnação, para, no mérito, conhecer a matéria de ofício e reformar a Decisão JUPAF n° 032 ̸ 2013, considerando a ação fiscal parcialmente procedente, com a apresentação de nova composição do crédito tributário.

Participaram do julgamento: Presidente Anatal de Jesus Pires Oliveira, os Conselheiros: Eduardo Corrêa Tavares, Renilde do Socorro Rodrigues do Rêgo, Regina do Socorro Zagalo M.Ferreira, Francisco Rocha de Andrade, Matheus Jesus Daniel Amaral, Marcelo Gama da Fonseca, e o Procurador Fiscal Fábio Rodrigues da Carvalho.

Sala das Sessões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Amapá – CERF-AP, em Macapá, 22 de maio de 2014.

Anatal de Jesus P.de Oliveira              Eduardo Correa Tavares

Presidente do CERF ̸ AP                 Conselheiro Relator – CERF ̸AP