INCENTIVO FISCAL À CULTURA AMAPAENSE ULTRAPASSA 4 MILHÕES

Fixado novos valores de ICMS, benefícios fiscais, a serem despendidos pelos contribuintes que financiarem projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá. Os valores para 2014 correspondem aos limites de arrecadação própria, tendo como base o exercício anterior.

Assim, com base na arrecadação de 2013, o valor autorizado pelo Executivo é R$ 4.015.520,63 (quatro milhões, quinze mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e três centavos). Portanto, os projetos culturais deverão observar os limites fixados, bem como atender outros elementos de controles estabelecidos pelos órgãos fazendários. A isenção fiscal contempla 80% (por cento) do montante aplicado, porém devendo observar limite de isenção fixado na Portaria da Fazenda Estadual, vejamos:

PORTARIA ( Diário Oficial 5648-05.02.2014)

(T) N° 002/2014 – GAB/SEFAZ

Estabelece o valor do ICMS a ser apropriado pelos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei n.° 777, de 14 de outubro de 2003.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições e,

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RESOLVE

Art. 1° Fixar o valor de R$ 4.015.520,63 (quatro milhões, quinze mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e três centavos), a ser utilizado como limite máximo para atender o disposto no § 5° do art. 1°, da Lei 777 de 2003, para exercício de 2014.

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Gabinete da Secretaria, em Macapá, 17 de janeiro de 2014.  

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR

Secretária de Estado da Fazenda

Lembrando que o beneficio é concedido através de mecanismo de controle na escrita fiscal, CRÉDITO PRESUMIDO, o que permite ao contribuinte deduzir os valores na apuração mensal. Todos os projetos serão submetidos aos critérios de avaliação dos órgãos culturais e da própria Secretaria da Fazenda do Estado, que observará se todas as condições foram atendidas pelos contribuintes.

Sergio Lima