DECISÕES JUPAF - Junta de Jugamento de Processo Administrativo Fiscal

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Presidente da Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal, da Secretaria de Estado da Fazenda – JUPAF, de acordo com o que determina o art. 195, inciso III da Lei n° 0400/97 – CTE, intima os titulares ou prepostos das empresas abaixo relacionadas para tomarem ciência das decisões preferidas por esta Junta, no prazo de (30) trinta dias a contar desta publicação, na sala da Junta localizada no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda, na Av. Raimundo Alvares da Costa, n° 367, Centro, no horário da manhã das 08:30 às 11h e de tarde das 15:30 às 18h.

DECISÕES JUPAF - Junta de Jugamento de Processo Administrativo Fiscal

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Presidenta da Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal, da Secretaria de Estado da Fazenda – JUPAF, de acordo com o que determina o art. 195, inciso III da Lei n° 0400/97 – CTE, intima os titulares ou prepostos das empresas abaixo relacionadas para tomarem ciência das decisões preferidas por esta Junta, no prazo de (30) trinta dias a contar desta publicação, na sala da Junta localizada no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda, na Av. Raimundo Alvares da Costa, n° 367, Centro, no horário da manhã das 08:30 às 11h e de tarde das 15:30 às 18h.

Benefícios Fiscais Oferecidos Pelo Amapá São Relativamente Fracos

O Amapá parece estar na contramão da maioria dos estados brasileiros quando o assunto é incentivo fiscal. Atrair novos investimentos para uma determinada região não é nada fácil, principalmente em se tratando da região norte. Empresas estão de olho em programas de desoneração de impostos ofertados pelos governos estaduais, dessa forma, grandes e médias empresas acabam se instalando em locais onde a redução de ICMS se torna mais atraente, alguns estados chegam até 95%, assim, a renúncia fiscal, embora à revelia da lei, vem sendo colocada em prática por governadores como estímulo ao desenvolvimento regional.           

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - CTAP

Atualizado - 2016

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PLANILHA DE CÁLCULO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 

Planilha em formulação 

PLANILHA DE CÁLCULO ICMS ANTECIPAÇÃO (04.11.2015)

(Arroz, feijão, frango, charque,sal e outras mercadorias)

Decreto n°5.001, de 21 de outubro de 2015.


Planilha em formulação

Intimação Sefaz- Notificação de Lançamento

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

NÚCLEO DE CONTA CORRENTE FISCAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Coordenadora de Arrecadação e a Gerente do Núcleo de Conta Corrente Fiscal, da Secretaria de Estado da Fazenda - COARE/SEFAZ, com base no Art. 195, inciso III da Lei 400, de 22 de dezembro de 1977, INTIMAM o titular ou preposto das empresas abaixo relacionadas, a comparecer a esta Secretaria, sito Av. Raimundo Álvares da Costa, 367 – Centro, Macapá-AP, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para tomar ciência das Notificações de Lançamentos.

DECISÃO - ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACORDÃO N° 014/2014

RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO N° 001/2014

PROCESSOS N°S: 28730.001276/2002 (28730.015445/2013)

PROCEDÊNCIA: MACAPÁ – AMAPÁ

AUTO DE INFRAÇÃO N°: 425/2001

RECORRENTE: SERIQUE & BITENCOURT LTDA

CADICMSAP N° 03.016.066-4

CNPJ N°: 84.421.494/0001-78

RECORRIDA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: LUIZ VANDERLEI DE ALMEIDA COSTA

DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2014

EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 1) APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO 2) INCORREÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. 3) ERRO FORMAL – ANULAÇÃO. DIREITO MATERIAL INTACTO. 4) RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

Intimação Sefaz : Notificação de Lançamento

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

NÚCLEO DE CONTA CORRENTE FISCAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO 0011/2014

O Coordenador de Arrecadação e Gerente do Núcleo de Conta Corrente Fiscal/NUCCF, da Secretaria de Estado da Fazenda - COARE/SEFAZ, com base no Art. 195, inciso III da Lei 400, de 22 de dezembro de 1977, INTIMAM o titular ou preposto das empresas abaixo relacionadas, a comparecer a Secretaria de Estado da Fazenda, sito Av. Raimundo Alvares da Costa, 367 – Centro, Macapá-AP, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para tomar ciência das notificações de Lançamentos. O não comparecimento no prazo previsto considerar-se-á o sujeito passivo intimado, na forma do Art. 195, § 2°, inciso III da Lei n° 0400/97.

Macapá, 16 de julho de 2014

           

Nazaré M. Homobono Brito         Eliane Figueira Heidemann

   Gerente NUCCF                       Coordenadora COARE

RELAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS

DECISÃO ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

ACORDÃO N° 015/2014

RECURSO VOLUNTÁRIO N° 008/2014

PROCESSO: 28730.003607/99, 28730.015866/2013

AUTO DE INFRAÇÃO N°: 099/1999

RECORRENTE: A N G MONTEIRO

CAD/ICMS: 03.003.630-0

CNPJ: 05.695.267/0001-64

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: MATHEUS JESUS DANIEL AMARAL

DATA DO JULGAMENTO: 03/07/2014

EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. 1) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA E NÃO RECOLHIDA.  2)ERRO FORMAL – OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO. 3) RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

DECISÕES JUPAF - Junta de Processos Administrativos Fiscais

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Presidenta da Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal, da Secretaria de Estado da Fazenda – JUPAF, de acordo com o que determina o art. 195, inciso III da Lei n° 0400/97 – CTE, intima os titulares ou prepostos das empresas abaixo relacionadas para tomarem ciência das decisões preferidas por esta Junta, no prazo de (30) trinta dias a contar desta publicação, na sala da Junta localizada no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda, na Av. Raimundo Alvares da Costa, n° 367, Centro, no horário da manhã das 08:30 às 11h e de tarde das 15:30 às 18h.

Intimação Sefaz: Contribuintes têm prazo de 30 (Trinta) dias.

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

NUCLEO DE CONTA CORRENTE FISCAL

       EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 0010 ̸ 2014

O Coordenador de Arrecadação e Gerente do Núcleo de Núcleo de Conta Corrente Fiscal ̸ NUCCF, da Secretaria de Estado da Fazenda – COARE/SEFAZ, com base no Art.195, Inciso III da Lei 400, de 22 de dezembro de 1977, INTIMAM o titular ou preposto das empresas abaixo relacionadas, a comparecer a Secretaria de Estado da Fazenda, sito Av. Raimundo Alvares da Costa, 367 – Centro, Macapá-AP, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para tomar ciência das Notificações de Lançamentos. O não comparecimento no prazo previsto, considerando-se-á o sujeito passivo intimado, na forma do Art.195, inciso 2º, inciso III da Lei nº. 0400/97.

DECRETO Nº 4400, DE 18 DE JULHO DE 2014. (Retificação de Decretos n° 2103 e 2106)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2014/35568-SEFAZ, e.

RESOLVE:

Retificar os Decretos n°s 2103 e 2106, de 02 de maio de 2014, publicados no Diário Oficial do Estado do Amapá n° 5703, de 02 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte alteração: 

DECRETO Nº 4399 DE 18 DE JULHO DE 2014 ( ICMS-Substituição tributária - Alteração do Anexo XVI e XVIII)

Altera os Anexos XVI e XVIII, do Decreto n° 2269, de 24 de Julho de 1998 – RICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2014/35565-SEFAZ, e

Considerando o disposto os arts. 145 e 145 – A, da Lei 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto os arts. 257 e 257 – A, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, considerando o contido no Memo. 008 ̸ 2014 ̸ COFIS ̸ NUSEG. 

RESPOSTA CONSULTA: Queijo ralado e outros tipos de queijo (barras, fatiados...) estão fora da regra do regime de substituição tributária.

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO

PARECER FISCAL N° 078/2014 – COTRI ̸ SEFAZ

RELATÓRIO: [Consulente] através de seu representante legal, e na forma da legislação vigente no Estado do Amapá, formular consulta sobre interpretação da legislação tributária, consoante a exposição que se segue. 

 A Contribuinte, doravante denominada consulente, informa que tem como atividade principal “gêneros alimentícios”, destacando os produtos de carne embutidas, frangos, derivados do leite: QUEIJO, REQUEIJÃO E SIMILARES. 

AMAPÁ: A isenção e crédito presumido do ICMS na ALCMS

Tal como a Zona Franca de Manaus, a ALCMS tem por objetivo é criar, no interior da Amazônia, um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores dos seus produtos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651, DE 9 DE JULHO DE 2014 ( NOVOS VALORES DE ANTECIPAÇÃO)

PARCELAMENTO - REFIS DA COPA

Governo altera os percentuais de antecipação de parcelamento especial - Refis da Copa. Também ficou alterado o prazo de adesão que será até o dia 25.08.2014 e não mais o último dia útil do mês de agosto.

Veja o resumo da MP:

Intimação Sefaz: Contribuintes têm prazo de quinze para se regularizarem.

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

NÚCLEO DE CONTROLE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 0008 ̸ 2014

O Coordenador de Arrecadação, Gerente do Núcleo de Controle de Lançamento Tributários ̸ NUCLA e Gerente do Núcleo de Informações Econômico-Fiscais ̸ NUIEF, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, na forma do na forma do art. 73, § 1º do Decreto nº 2.269/98 – Regulamento do ICMS do Estado do Amapá, INTIMAM os contribuintes abaixo relacionados para, no prazo de 15(quinze) dias, a regularizar a transmissão de sas Declarações de Informações e Apuração – DIAP, bem como atualizar seu endereço cadastral junto À SER. 

DECISÃO ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

  

ACORDÃO Nº 009/2014

RECURSOS VOLUNTÁRIO Nº 009/2014

PROCESSO: 28730.026115/2011

PROCEDENCIA: Macapá - Amapá

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 601/2011

CONTRIBUINTE: Mineração Vila Nova Ltda

CAD/ICMS: 03.010100-

CNPJ: 02.008.461̸ 0001-36

RECORRENTE: Mineração Vila Nova Ltda

RELATOR: Marcelo Gama da Fonseca

DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2014

EMENTA ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 

PORTARIA (T) N° 004 62014 – GAB ̸ SEFAZ ( Operações com Cerveja e Chope)

PORTARIA

(T) N° 006 ̸2014 – GAB ̸ SEFAZ

Altera o anexo único da Portaria n° 129, de 14.11.06, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas em lei, e,

Considerado o disposto no art. 505 do Decreto n° 2269, de 14 de julho de 1998 e art. 4° da Portaria n° 129 ̸ 2006 – SER.

DECISÃO ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSO FISCAL

  

ACORDÃO Nº 008/2014

RECURSO DE OFÍCIO Nº 001/2014

PROCESSO: 28730.010323/2004

PROCEDENCIA: Macapá - Amapá

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (NL) N° 00995/04-5-A

EMPRESA: D M TUPINAMBA MARTINS ME

CAD/ICMS: 03.013.538-0

CNPJ: 84.437.961 ̸ 0001-58

RECORRENTE: JUNTA DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual

RELATOR: LUIZ VANDERLEI DE ALMEIDA COSTA

DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2014

EMENTA ICMS – ESTIMATIVA – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSTO LANÇADO NÃO RECOLHIDO. 1) MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. 2) REFORMADA A DECISÃO A QUO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.

Processos Fiscais - Edital de Julgamento CERF.

EDITAL DE JULGAMENTO N° 009 ̸ 2014

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF

DATA DO JULGAMENTO: 03.07.2014

PROCESSO N° 28730.015866  ̸  2013 (28730.003607 ̸ 99)

RECURSO VOLUNTÁRIO N° 099 ̸ 1999

PROCEDÊNCIA: MACAPÁ – AP

ENDEREÇO: AV. ANA NERY, 555 – LAGUINHO.

CAD-ICMS: 03.003.630-0

CNPJ ̸ MF: 51.695.267  ̸ 0001-64
RECORRENTE: A N G MONTEIRO

RECORRIDA: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

RELATOR CONS. MATHEUS JESUS DANIEL AMARAL

MACAPÁ ̸ AP, 05 DE JUNHO DE 2014.

ANATAL DE JESUS PIRES DE OLIVEIRA

Presidente do CERF ̸ AP

TEXTO NÃO SUBSTITUI ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 5730-10.06.2014.