DECRETO Nº 4399 DE 18 DE JULHO DE 2014 ( ICMS-Substituição tributária - Alteração do Anexo XVI e XVIII)

Altera os Anexos XVI e XVIII, do Decreto n° 2269, de 24 de Julho de 1998 – RICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2014/35565-SEFAZ, e

Considerando o disposto os arts. 145 e 145 – A, da Lei 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto os arts. 257 e 257 – A, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, considerando o contido no Memo. 008 ̸ 2014 ̸ COFIS ̸ NUSEG. 

DECRETA:

Art.1° O item 31, do art. 8° do Anexo XVI, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM ̸ SH	%MVA INTERNA	ALIQ. INTERNA	% MVA AJUSTADA ORIGEM 7%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 12%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 4%
31	Outros sabões, produtos e preparações em barras, pedações ou figuras moldados,  inclusive lenços umedecidos	3401.19.00	28,00%	12%	28,00%	28,00%	32,13%

Art.1° O item 2 e 3, do art. 8° do Anexo XVIII, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM ̸ SH	%MVA INTERNA	ALIQ. INTERNA	% MVA AJUSTADA ORIGEM 7%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 12%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 4%
2	Odorizante, desodorizante de ambiente e superfície	3307.41.00 3307.49.00 3307.90.00 3808.94.19	56,00%	17%	74,80%	65,40%	80,43%
3	Sabões em barras, pedações ou figuras moldados	3401.19.00	28,00%	12%	28,00%	28,00%	32,13%

Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Macapá, 18 de junho de 2014.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

 Governador

Texto não substitui original publicado no Diário Oficial D.O.E Nº 5757 – 18.07.2014