DECRETO Nº 8195 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 3481, de 31 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite e de redução de base de calculo do ICMS, nas condições que especifica.

SRE-AP: EDITAL DE INTIMAÇÃO 0003/2013

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

NUCLEO DE CONTA CORRENTE FISCAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0003/2013

O Coordenador de Arrecadação, Gerente do Núcleo de Conta Corrente Fiscal/NUCCF e Gerente do Núcleo de Informações Econômico-Fiscais/NUIEF, da Secretaria de Estado da Fazenda – COARE/SEFAZ, na forma do art.73, $ 1ºdo Decreto nº 2.269/98 – Regulamento do ICMS do Estado do Amapá, INTIMAM os contribuintes abaixo relacionados para, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital, regularizarem o pagamento dos débitos fiscais vencidos, bem como atualizar seu endereço cadastral junto a SEFAZ.

Os amapaenses já pagaram mais de 38 milhões de impostos

Já foram pagos mais de 38 milhões de impostos deste do início do ano até ontem, 20.01.2014, pelos amapaenses. Os dados foram registrado pelo impostômetro (www.impostometro.com.br) que corresponde a soma de todos os impostos já pagos à União, Estados e Municípios. No mesmo período do ano anterior o impostômetro registrou em nosso Estado uma arrecadação de aproximadamente de 35,511 milhões, portanto, verifica-se um aumento de aproximadamente de 7,33% em relação ao mesmo período.  

INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN) Nº 007/2013 – GAB/SEFAZ (CUPOM FISCAL)

Empresas usuárias de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverão comunicar a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá – SEFAZ/AP alterações ocorridas no Programa Aplicativo Fiscal e apresentar documentação conforme ato expedido pelo SEFAZ. 

DECRETO Nº7733 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - RECOLHIMENTO DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

Prorroga as disposições do decreto nº 4855, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações alcançadas pelo regime de substituição tributária, oriundas de Estados não signatários dos Protocolos ICMS.

SRE-AP: EDITAL DE INTIMAÇÃO 5615/2013 -

 Fazenda Estadual

Jucinete Carvalho de Alencar

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

NÚCLEO DE CONTA CORRENTE FISCA
EDITAL DE INTIMAÇÃO 5615

O Coordenador de Arrecadação e Gerente do Núcleo de Conta Corrente Fiscal/NUCCF, da Secretaria de Estado da Fazenda – COARE/SEFAZ, com base no Art.195, Inciso III da Lei 400, de 22 de dezembro de 1977, INTIMAM o titular ou preposto das empresas abaixo relacionadas, a comparecer a Secretaria de Estado da Fazenda, sito Av. Raimundo Alvares da Costa, 367 – Centro, Macapá-AP, no prazo de 30 9trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para tomar ciência das Notificações de Lançamentos. O não comparecimento no prazo previsto considerando-se-á o sujeito passivo intimado, na forma do Art.195, inciso 2º, inciso III da Lei nº. 0400/97.

IMPLEMENTADO NA LEGISLAÇÃO DO AMAPÁ PROTOCOLO ICMS 125/2013.

Decreto 7610 de 11 de dezembro de 2013 coloca em prática Protocolo ICMS 125/2013 nas operações interestaduais, entre os estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais, no que diz respeito ao regime de substituição tributária: materiais de construção, acabamento, bricolagem  ou adorno. As operações serão reguladas pelo Protocolo de ICMS 26/2013.    

Sergio Lima

DECRETO Nº 7733 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - PARCELAMENTO 60 MESES

Prorroga as disposições do decreto nº 4855, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações alcançadas pelo regime de substituição tributária, oriundas de Estados não signatários dos Protocolos ICMS.

Mantido prazo de recolhimento de ICMS - ST para segundo mês subsequente

Decreto 7733, de 19 de dezembro de 2013 mantém os prazos de recolhimento do ICMS nas operações alcançadas pelo regime de substituição tributária, oriundas de Estados não signatários dos Protocolos de ICMS celebrados pelo Amapá, podendo ser efetuado até o dia 10 do segundo mês subsequente a data de registro de entrada da nota fiscal no Estado do Amapá. Prorrogação se estenderá até 31 de dezembro de 2014.

Amapá - Parcelamento de débitos em 60 meses -

Obrigatoriedade - Escrituração Fiscal Digital (EFD) – SPED FISCAL

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) comunica que a obrigatoriedade para a transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – SPED FISCALpara os contribuintes inscritos no Regime de Apuração de Recolhimento, usuários ou não do Processamento Eletrônico de Dados (PED), se inicia em 1º de janeiro de 2014.

REFORÇANDO - Benefício Fiscal - ISENÇÃO: Diferencial de Alíquota. Decreto nº 2766 de 22 de junho de 2007

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral 2007/38653 -SRE, e

Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 0775, de 30 de setembro de 2003;

Considerando, ainda, a geração de emprego e renda, com conseqüente aumento de arrecadação, objetivando a consolidação do desenvolvimento sócio-econômico de forma competitiva e ecologicamente sustentável, 

Receita Federal Intima contribuintes amapaenses

AP: Contribuintes que deixaram de pagar impostos são intimados pela Receita Federal

Empresas amapaenses beneficiadas com sentença de primeiro grau terão que devolver créditos compensados em DCTF.  Consultoria especializada em estudo tributário, que capitaneou ação judicial, apurou crédito recolhido a maior em virtude de mudança ocorrida na legislação, na qual deu ensejo aos provimentos jurisdicionais que garantissem aos contribuintes o direito de adotar medidas de compensação.

Intimações -SRE - Ap

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 029/2013

A Coordenadoria de Arrecadação – COARE, da Secretaria da Receita Estadual – COARE/S.R.E, torna pública a efetivação da SUSPENSÃO CADASTRAL dos contribuintes abaixo relacionados, em razão de terem deixado de cumprir com obrigação acessória imposta pela legislação vigente, mesmo após intimados para regularização no prazo legal.

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Substituição Tributária - Área de Livre Comércio

ICMS-ST - PROCEDIMENTO DE CÁLCULO  

 ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – MACAPÁ E SANTANA

Substituição tributária é um tema bem conhecido e debatido exaustivamente no meio empresarial. O cálculo do imposto, operações subsequentes, tem regramento idêntico em todos os estados o que deve ser obedecido pelos autores responsáveis pela retenção e recolhimento, em atendimento às normas vigentes: princípio da não cumulatividade, agregação de margem definidas em Protocolo ICMS e outras particularidades pertinentes ao regime.

DECISÃO: ACORDÃO CERF

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

Acordão n° 023/2013

RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFICIO N° 06/2013

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 28730.001763/2001

AUTO DE INFRAÇÃO N° 684/2000

RECORRENTE LEMS FARMA DIST. FARMACÊUTICA LTDA

CAD-ICMS: S/N

CNPJ (MF): 05.963.350/0001-77

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: FRANCISCO ROCHA DE ANDRADE

DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2013

ICMS-ST - Ação Fiscal - Guia de Recolhimento GNRE

DECRETO ESTADUAL DISCIPLINA LANÇAMENTO DE ICMS-ST, E AUTORIZA AÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO O IMPOSTO NÃO RECOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE.

DECRETO Nº 4139 DE 24 DE JULHO DE 2013.

Altera dispositivo do Decreto nº 2269, de 24 de Julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à substituição tributária.

GNRE - FISCALIZAÇÃO - AMAPÁ

ICMS-AP:

FISCALIZAÇÃO SERÁ MAIS RIGOROSA NA COBRANÇA DA GNRE

Fisco estadual será mais rigoroso nas entradas de mercadorias que não esteja acompanhada da Guia de recolhimento do imposto – GNRE, ICMS - substituição tributária.

Sergio Lima: MVA- Massas, pastas, ceras, encáusticas,ETC....

Sergio Lima: MVA- Massas, pastas, ceras, encáusticas,ETC....