DECRETO Nº 1198 DE 10 DE MARÇO DE 2013 ( Substituição Tributária. Inclusão código NCM ̸ SH - Lavadora de alta pressão)

Dispõe sobre alteração no Anexo XXIV, do Decreto 2269, 24 de julho de 1998 –RICMS, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n°2014/09764-SEFAZ, e

Considerando o que dispõe os art. 145 e 145-A da Lei n° 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 192 ̸ 09, alterado pelo Protocolo ICMS 150, de 06 de dezembro de 2013; publicado no Diário Oficial da União, de 11 de dezembro de 2013.

 DECRETA:

Art. 1° O item 15 do art.9°, do Anexo XXIV, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:

ITEM	NCM ̸SH	DESCRIÇÃO	% MVA INTERNA	ALIQ. INTERNA	%MVA AJUSTADA 7%	%MVA AJUSTADA 12%	%MVA AJUSTADA 4%
15	8424.30.90 8424.30.10 8424.90.90	Lavadora de alta pressão e suas partes	46,45	17%	64,09%	55,27%	69,39%

Art 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 10 de Março de 2014

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

TEXTO NÃO SUBSTITUI  ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 5669. 10.03.2014.