DECRETO Nº 1192 DE 10 DE MARÇO DE 2013 ( Alteração Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e)

Dispõe sobre alterações no Decreto n° 0705, de 08 de março de 2012 – relativamente às normas sobre Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e .

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n°2014/09691-SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o §2°, do art. 44, c ̸ c o art. 243, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 26, de 05 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 12 dezembro de 2013.

DECRETA:

Art 1°. Fica acrescentado o inciso VII, do art.3°, do Decreto n° 0705, de 08 de março de 2012, com a seguinte redação:

         “VII – 3 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga.”

Art 4°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 10 de Março de 2014

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

TEXTO NÃO SUBSTITUI ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N 5669-12.03.2014