DECRETO Nº 1196 DE 10 DE MARÇO DE 2013 ( Substituição Tributária. Inclusão Consoles e Máquinas de jogos de vídeo, bem como suas peças e partes)

Dispõe sobre alteração no Anexo XVII, do Decreto 2269, 24 de julho de 1998 –RICMS, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos  e eletrodomésticos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n°2014/09717-SEFAZ, e

Considerando o que dispõe os art. 145 e 145-A da Lei n° 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 192 ̸ 09, alterado pelo Protocolo ICMS 150, de 06 de dezembro de 2013; publicado no Diário Oficial da União, de 11 de dezembro de 2013.

 DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado o item 58.1 ao art. 9°, do Anexo XVII, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM ̸SH	% MVA INTERNA	ALIQ. INTERNA	%MVA AJUSTADA 7%	%MVA AJUSTADA 12%	%MVA AJUSTADA 4%
58.1	Consoles e Máquinas de jogos de vídeo, bem como suas peças e partes	9504.50.00	29,67%	17%	45,29%%	37,48%	49,98%

Art. 2° Para fins de tributação do estoque existentes na data da entrada em vigor deste Decreto, em relação às mercadorias listadas no item 58.1,do art. 9°, do Anexo XVII, do Decreto ° 2269, de 24 de julho de 1998, deverá ser observado o disposto no art. 271 – B, ao art. 271-T, do Anexo I, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998.

Art 3°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 10 de Março de 2014

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

TEXTO NÃO SUBSTITUI  ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 5669. 10.03.2014.