Solução de Consulta – SIMPLES NACIONAL. Receitas Monofásicas. Exclusão da Base de Cálculo.

Comércio varejista, microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, poderá reduzir da receita bruta, apurada no mês, valores provenientes de mercadorias sujeitas ao regime de tributação monofásica.

O referido procedimento garante ao contribuinte menor carga tributária, evitando, assim, duplicidade de recolhimento de Pis e Cofins.

Redução será realizada mediante utilização do aplicativo PGDAS-D, que deverá ser alimentado, para esse efeito, com a informação destacada daquelas receitas.

         A seguir Solução de Consulta:

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 9.019, DE 21 DE JULHO DE 2015

DOU de 15/10/2015, seção 1, pág. 29 

Assunto: Simples Nacional

TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. VAREJISTA.

O contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, que auferir receitas, a partir de janeiro de 2009, em decorrência da revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), tem direito à redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional, redução esta a ser efetivada automática e exclusivamente mediante utilização do aplicativo PGDAS-D, que deverá ser alimentado, para esse efeito, com a informação destacada daquelas receitas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 111, DE 8 DE MAIO DE 2015.

Dispositivos Legais: Lei Complementar n.º 123, de 2006 (na redação atualizada pela Lei Complementar n.º 128, de 2008), artigo 18, parágrafos 4º, inciso IV, 12 a 14, inciso I, e 15. 

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI 

Chefe da Disit

Cabe destacar que o imposto pago antecipadamente poderá ser deduzido em relação ao ICMS-Substituição Tributária. Fiscalização poderá intimar contribuinte apresentar planilhas de cálculo que demonstre os valores deduzidos da receita para fins de apuração do imposto devido, a título de Simples Nacional.

 

Sergio Lima