O casamento que não deu certo: Amapá e o Confaz; ganharam os estados que acreditaram na “Guerra fiscal”

Amapá é um estado promissor, contudo precisa implantar uma política de incentivo fiscal mais atraente, caso contrário não convencerá os investidores. O grande desafio hoje, por parte das empresas, é pleitear um benefício fiscal equivalente aos existentes em grandes centros industrializados. Modelo aplicado atualmente é retrógado, insuficiente para fomentar indústria local que cresce igual rabo de cavalo, para baixo. Tal sorte, que serve somente de entrave no desenvolvimento regional.

Leis desatualizadas não favorece ingresso de novas empresas no polo industrial, dessa forma, a única mensagem que ecoa nos quatro cantos do Amapá é da impossibilidade de atender qualquer tipo de benefício fiscal, sem anuência do Conselho Nacional de Politica Fazenda – Confaz.

De outro modo, sem qualquer controle e submissão ao Confaz, estados alimentam seus territórios com a implantação de novos empreendimentos, sem aval daquele órgão, sob a justificativa de manter suas regiões competitivas, consequentemente diminuindo desigualdades sociais. Assim, vários governadores, através de politicas de incentivos fiscais arrojadas, estão diversificando suas cadeias produtivas.

É quanto isso, Amapá fica preso a ideia que tudo tem que ser aprovado no Confaz. Os técnicos não se arriscaram em introduzir novos mecanismos que pudesse motivar instalação de novos empreendimentos. Na verdade, não tiveram audácia de promover um ciclo de debates em torno dos benefícios fiscais e seus efeitos na economia local.

O cenário foi sendo lapidado; concessões de incentivos fiscais explodiram em todo território brasileiro sem autorização do Conselho Nacional de Politica Fazenda – Confaz. Por fim, o ambiente de movimentação econômica, com atração de investimentos, se transformou em uma verdadeira  “guerra fiscal”.     

E quanto isso, o Amapá espera um mundo de paradigmas perfeito editado pelo Confaz, achando que poderia atrair empresas sem programas efetivamente atrativos, que pudesse alavancar o crescimento industrial. Coitado, morreu na praia e não sabia.

A guerra fiscal trouxe insegurança jurídica, tanto para estados é empresários. Nada está definido; ações judiciais eclodiram em todo o Brasil contestando inúmeras renúncias fiscais, a revelia dos entes federados.

Agora, momento é outro. Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade dos benefícios concedidos sem autorização do Confaz. Qualquer instante o STF poderá editar uma súmula vinculante declarando que todos os programas de concessão de incentivos são ilegais.

Mas, não é o fim! Estados acreditaram numa solução política para o problema, e continuaram apostando nos incentivos fiscais; e quanto isso Amapá continua lendo a cartilha do Confaz, conjunto de normas que deixa claro que todo beneficio fiscal deve ser aprovado por unanimidade.

O fato é que a guerra fiscal está chegando ao fim. Preste a ser editada uma súmula vinculante no STF, pressão que acelerou os debates;  foi aprovado nesta terça-feira (07.04), no Plenário do Senado, relatório do Senador Romero Jucá – PMDB – RR que autoriza os estados a convalidar todos os incentivos fiscais concedidos pelos governadores sem a devida ratificação do Confaz.

Esmagadora votação dos parlamentares: 63 votos a favor, 7 contra e 1 abstenção. O projeto foi aprovado sem levar em consideração pedido do ministro Joaquim Levy, para que a votação fosse transferida para depois da reunião do Confaz (10.04). Infelizmente, a lentidão do governo federal impulsionou a solução para outra esfera.

Agora, acabou unanimidade. Confaz poderá aprovar incentivos e benefícios fiscais com quórum reduzido; votos favoráveis de no mínimo dois terço dos estados e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país. Agora, o texto aprovado segue para Câmara dos Deputados.

Por fim, será que valeu apena o Amapá resistir e negar alguns benefícios fiscais, alegando sempre a mesma ladainha: Confaz não autorizará esse ou aquele beneficio; e por que não embarcamos na “guerra fiscal” ?  Quantos investidores perdemos por não ter oferecido incentivos no arrepio do Confaz, ao lado de tantos outros estados ? 

Sei que não poderemos voltar e corrigir o passado, tão pouco trazer de volta aquela fábrica de refrigerantes que desistiu do Amapá, devemos sim, nos empenhar em atrair investimentos da iniciativa privada, e garantir a equiparação de vantagens tributárias oferecidas em outras regiões do país.

Até a próxima.

Sergio Lima