Em resposta consulta administrativa, Secretaria da Receita Estadual do Amapá entendeu que antecipação de ICMS - Substituição tributária, não se aplica às mercadorias de copos e pratos descartáveis.
Alegou o contribuinte que o código da NCM/SH, posição 3924 e subposição 39241000 aparecem em Protocolos de ICMS distintos, portanto, cobrança antecipada diz respeito à mamadeira, artefatos de higiênico/toucador de plásticos e esponja para limpeza; não cabendo lançamento em conta corrente, cód. 1826 - ICMS – ST, sobre as mercadorias de copos e pratos descartáveis.
Aduz, ainda, o contribuinte que as unidades da Federação ao adotarem a referida regra de cobrança antecipada, implantada mediante Protocolo ou Convênio, deverá ser observado o código da NCM e a descrição da respectiva mercadoria. Portanto, uma mercadoria somente estará inclusa no regime de substituição tributária se houver uma dupla identificação do código da NCM e a sua descrição. Dessa forma, não há que se levar em consideração somente o código da NCM/SH, como esta acontecendo nos postos fiscais do Estado; mais a seção em que se encontra descrita a mercadoria ou a destinação que a ela será dada.
Assim, em resposta dada a consulta – Informação Fiscal n° 11/2013- Cotri-Coordenadoria de Tributação – Secretaria da Fazenda, consagra entendimento favorável ao contribuinte; que os produtos – NCM/SH 39241000 (Copos e Pratos descartáveis) não se sujeitam a substituição tributária, mas a tributação normal, consoante art. 51 do RICMS-AP.
Ademais, vale ressaltar que o entendimento exarado na presente informação fiscal alhures, compreenderá, também, os seguintes produtos: colher, garfo, mexedor capuchino, prato quadrado, prato redondo, petisquinho, faca, porta guardanapo, paliteiro saleiro, canudo – TODOS DE PLÁSTICOS – NCM 34291000.
Sergio Lima
Consultor Fiscal
