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LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INCENTIVOS FISCAIS
Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo à industria de segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizados no Estado do Amapá.
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Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresas extratoras de pedra britada e de mão, localizadas no Estado do Amapá.
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Dispõe
sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de bens do
ativo por Indústria de mineração e metalurgia, localizadas no Estado do Amapá.
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DECRETO N° 5768 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
DECRETO N° 5764 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizados no Estado do Amapá
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DECRETO N° 5765 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe a concessão de benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá
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DECRETO N° 4319 DE 04 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares
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DECRETO N° 2766 DE 22 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica (ISENÇÂO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA)
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DECRETO N° 4053 DE 31 DE AGOSTO DE 2005
Concede Redução de cálculo do ICMS nas operações com mandioca
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DECRETO N° 2506 DE 18 DE AGOSTO DE 1998
Concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no Estado do Amapá.
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DECRETO N° 5768 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação.
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DECRETO N° 5764 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizados no Estado do Amapá
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DECRETO N° 5765 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe a concessão de benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá
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DECRETO N° 4319 DE 04 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares
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DECRETO N° 2766 DE 22 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica (ISENÇÂO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA)
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DECRETO N° 4053 DE 31 DE AGOSTO DE 2005
Concede Redução de cálculo do ICMS nas operações com mandioca
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Concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no Estado do Amapá.
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