DECRETO Nº 5766 DE 07 DE
OUTUBRO DE 2013.
Simples Nacional: Amapá mantém sublimite de R$ 1.260.000,00 para 2014.
Da Incidência
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Do Fato Gerador
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Da Não Incidência
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Da Isenção
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Da Suspensão e do Diferimento
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Da Suspensão
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Do Diferimento
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Da Base De Calculo
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Da Alíquota
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DO CONTRIBUINTE, DAS OBRIGAÇÕES, DOS DOCUMENTOS E DOS LIVROS FISCAIS
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Do Contribuinte e do Responsável :
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- Do Contribuinte
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- Do Responsável
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Das Disposições Gerais
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Das Obrigações do Contribuinte
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Do Local da Operação e da Prestação
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Do Estabelecimento
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Do Lançamento
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Do Cálculo e Apuração do Imposto
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Da Restituição do Imposto
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Da Forma, Local e Prazos de Pagamento
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Da Forma e Local de Pagamento
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Dos Prazos de Pagamento
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Da Certidão Negativa
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Do Cadastro de Contribuintes
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Da Inscrição
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Da Paralisação, da Suspensão e do Cancelamento
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Da Baixa Cadastral
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Da Escrita Fiscal
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Do Cancelamento de Documentos Fiscais, da Devolução De Mercadorias e da Substituição de Peças em Garantia
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Do Cancelamento de Documentos Fiscais e da Devolução De Mercadorias
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Da Substituição de Peças Em Garantia
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Dos Documentos Fiscais
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Dos Documentos em Geral
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Dos Documentos Fiscais Relativos A Operação Com Mercadorias
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Da Nota Fiscal em Modelo Completo
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Da Nota Fiscal Eletrônica
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Do Cupom Fiscal E Da Nota Fiscal De Venda A Consumidor
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Da Definição, da Obrigação de Uso, Da Autorização, Do Programa Aplicativo e da Cessação de Ecf
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Da Nota Fiscal do Produtor
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Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
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Dos Documentos Fiscais Relativos as Prestações de Serviços de Transportes
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Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte
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Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
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Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
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Do Bilhete de Passagem Aquaviário
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Do Conhecimento Aéreo
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Do Conhecimento de Transportes Ferroviários de Cargas
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Do Bilhete de Passagem Rodoviário
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Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem
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Do Bilhete de Passagem Ferroviário
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Do Conhecimento de Carta de Porte Internacional
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Do Despacho de Transporte
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Do Resumo de Movimento Diário
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Da Ordem de Coletas de Carga
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Da Autorização de Carregamento E Transporte
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Do Manifesto de Carga
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Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - Mdf-E, Modelo 58
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Do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos
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Do Relatório de Embarque de Passageiros
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Da Relação de Despacho
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Do Extrato de Faturamento
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Do Documento de Excesso De Bagagem
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Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-E
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Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço De Comunicação
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Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação
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Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações
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Da Nota Fiscal Avulsa
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Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais
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Da Obrigação de Manter e Escriturar Livros Fiscais
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Dos Livros Fiscais
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Do Livro Registro de Entradas
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Do Livro Registro de Saídas
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Do Livro de Controle da Produção e do Estoque
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Do Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais
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Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
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Do Livro de Registro de Inventário
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Do Livro de Registro de Apuração Do Icms
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Do Livro de Movimentação de Combustíveis
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Do Livro Registro de Controle de Crédito de Icms do Ativo Permanente – Ciap
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Das Disposições Comuns Aos Livros Fiscais
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Da Escrituração Fiscal Digital – EFD
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Da Instituição da Escrituração Fiscal Digital – EFD
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Da Obrigatoriedade
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Da Prestação e da Guarda de Informações
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Da Geração e Envio Do Arquivo Digital da EFD
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Da Recepção e Retransmissão dos Dados Pela Administração Tributária
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Da Obrigação de Escrituras Demonstrativas de Apuração Do Imposto
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Dos Demonstrativos Especiais
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Do Demonstrativo de Apuração do Icms – Daicms – Energia Elétrica
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Do Demonstrativo de Apuração do Icms – Daicms – Telecomunicações
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Do Demonstrativo de Apuração do Icms – Daicms – Transporte Aéreo
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Do Demonstrativo de Apuração do Icms – Daicms – Transporte Ferroviário
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Do Demonstrativo de Apuração do Complemento do Icms – Dcicms
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Do Demonstrativo de Contribuinte Substituto do Icms – Dsicms
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Da Obrigação de Prestar Informações Economico Fiscais
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Da Declaração de Informação e Apuração do Icms – Diap/Icms
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Da Guia Nacional de Informação e Apuração do Icms Substituição Tributária – Gia/St
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Das Guias de Recolhimento Do Imposto
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Do Extravio Ou da Inutilização De Livros, Documentos E Mercadorias
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Das Informações Econômico-Fiscais
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Das Declarações de Informações Econômico-Fiscais
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Da Declaração de Informação e Apuração Do Icms – Diap/Icms
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Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – Gi/Icms
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Da Guia de Informação Para Ajuste Trimestral Da Estimativa – Giat – Revogado
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Da Relação de Notas Fiscais Emitidas – Operações Internas
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Da Entrega de Livros Fiscais À Contabilista
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DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
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Da Substituição Tributária
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Disposições Preliminares
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Do Contribuinte Substituto
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Da Base de Cálculo
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Da Apuração do Imposto
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Do Recolhimento do Imposto
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Dos Prazos de Recolhimento
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Dos Contribuintes de Outros Estados
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Dos Documentos Fiscais da Escrita Fiscal
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Da Fiscalização
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Das Disposições Gerais
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Da Apuração do Estoque e do Respectivo Imposto, em Decorrência Da Inclusão ou Exclusão e/ou Aumento ou Redução Da Carga Tributária de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária
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Da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque de Mercadorias
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Do Local, da Forma e do Prazo de Pagamento Do Imposto
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Das Obrigações Acessórias
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Da Restituição em Virtude da Exclusão de Mercadoria
Do Regime de Substituição Tributária
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Das Operações com Autopeças
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Das Operações com Produtos Farmacêuticos
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Das Operações Com Álcool Etílico Hidratado Combustível – Aehc E Álcool Para Fins Não-Combustíveis
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Das Operações com A Zona Franca de Manaus
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Da Área de Livre Comércio De Macapá e Santana (Alcms)
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Da Incidência
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Da Não Incidência
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Do Fato Gerador
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Do Crédito Presumido
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Procedimentos Fiscais Relativos ao Ingresso de Produtos Nacionais Industrializados Na Alcms
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Da Vistoria Física
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Da Vistoria Técnica
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Da Base de Cálculo
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Da Forma e Prazo de Pagamento
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Da Alíquota
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Das Operações Relativas a Cigarros e Outros Derivados de Fumo
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Do Regime Especial
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Da Nota Fiscal
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Dos Livros Fiscais
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Das Disposições Finais
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Das Operações com Gado e Produtos Resultantes de seu Abate
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Das Operações com Gado Bovino, Bubalino, Caprino, Ovino, Suíno E Produtos Resultantes De Seu Abate
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Das Operações com Reprodutores ou Matrizes de Animais Puro Sangue ou Puros Por Cruza
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Das Disposições Finais
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Das Operações Realizadas com Sucata
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Das Operações com Mercadorias Importadas do Exterior
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Das Operações com Veículos Automotores
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Dos Veículos Novos
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Das Operações em Veículos Usados
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Das Operações Relativas com Amostras Grátis
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Das Operações Relativas à Distribuição de Brindes por Conta Própria e das Remessas de Mercadorias Destinadas à Demonstração E Mostruário
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Das Operações Relativas à Distribuição de Brindes Por Conta Própria
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Das Operações de Remessas de Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário
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Das Operações Realizadas por Empresas Seguradoras
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Das Operações com Arrendamento Mercantil – “Leasing”
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Das Operações Relativas a Construção Civil
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Das Empresas de Construção Civil
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Da Inscrição
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Da Incidência
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Da Não Incidência
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Da Base de Cálculo
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Do Crédito do Imposto
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Dos Documentos Fiscais
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Dos Livros Fiscais
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Das Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações
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Das Prestações de Serviços de Transportes
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Das Prestações de Serviços de Transportes Aquaviário de Cargas Efetuado Por Empresas Não Estabelecidas No Estado
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Das Prestações de Serviços de Transporte Aéreo
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Das Prestações de Serviços de Transportes Ferroviário
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Das Prestações de Serviços de Transporte De Valores
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Das Operações Promovidas Por Instituições Financeiras
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Da Estimativa
Revogado
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Das Operações Realizadas Por Produtores, Pescadores E Extratores Com Produtos ‘In Natura’ E Agropecuários
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Das Operações Promovidas Por Distribuidor Hospitalar
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Da Concessão De Regime Especial
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DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS
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Das Operações Com Depósitos Fechado
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Das Operações Com Armazém Geral
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Das Operações De Venda A Ordem Ou Para Entrega Futura
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Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive Por Meio De Veículos
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Das Operações Realizadas Por Contribuintes de Outras Unidades Da Federação
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Das Operações Realizadas Por Contribuintes do Estado
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Das Operações De Remessa Para Industrialização
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Das Saídas de Produtos Industrializados Com Fim Especifíco De Exportação
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Da Entrada de Bens Ou Mercadorias Estrangeiras Por Pessoa Física Ou Juridica
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Das Obrigações Acessórias das Concessionárias de Serviço Público De Energia Elétrica
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Das Transferências Interestaduais de Bens do Ativo Fixo Ou De Material Para Uso Ou Consumo
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Das Operações Realizadas Por Intermédio De Leiloeiros Oficiais
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Das Operações De Armazenamento E Logística De Mercadorias
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DA FISCALIZAÇÃO
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Das Disposições Gerais
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Da Competência
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Do Exame Da Escrita
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Do Levantamento Fiscal
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Do Regime Especial De Fiscalização
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Das Mercadorias E Efeitos Fiscais Em Situação Irregular
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DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
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Das Disposições Gerais
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Das Infrações E Penalidades
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Das Multas Relativas À Obrigação Principal
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Das Infrações Apuradas Em Atividade Fiscal
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