ÓLEO E SARDINHA - ALTERAÇÃO RICMS-AP - 2269/98

ÓLEO E SARDINHA  - ALTERAÇÃO RICMS-AP - 2269/98

DECRETO N° 950, DE 18 DE MARÇO DE 2013

(DOE 18.03.2013)

Dispõe sobre alterações no Anexo XXII, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS no que se refere à substituição tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral n° 2013/14967-SRE, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução do Senado Federal n° 13, de 2012;

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei n° 0400, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os arts. 257 e 257-A, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, o Memo. n° 005/2013/COFIS/NUSEG,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o item 3, do inciso VIII - ÓLEOS, do art.8°, do Anexo XXII, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	% MVA. INTERNA	ALIQ. INTERNA	% MVA AJUSTADA ORIGEM 7%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 12%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 4%
3	15.09	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	35	12%	35%	"VIII - ÓLEOS 35%	39%

Art. 2° Fica incluído o subitem 3.1, ao inciso IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE, do art. 8°, doAnexo XXI, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE:

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	% MVA - INTERNA	ALIQ. INTERNA	% MVA AJUSTADA ORIGEM 7%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 12%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 4%
3.1	1604.20.30 e 1604.13.10	Sardinhas em conservas	39	12%	39%	39%	43%

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 18 de março de 2013.

Este texto não substitui original publicado no Diário Oficial.