ICMS-AP: Obrigatoriedade de emissão de nota
fiscal eletrônica – Regime de Apuração Normal. Diário Oficial do Estado n° 5525.
DECRETO
Nº 4817 DE 07 DE AGOSTO DE 2013
Altera
o Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre Regulamento do
ICMS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do
Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº
2013/49145-SER, e
Considerando a
autorização prevista na Cláusula Primeira §§ 2º, II e 3º do Ajuste SINIEF
07/2005 e §§ 2º e 3º do art. 105- C, do anexo I, do Decreto nº 2269/98-RICMS;
Considerando,
ainda, estudo efetuado pelo Projeto Nota Fiscal Eletrônica – NF e, da
Secretaria da Receita Estadual e Memorandos nºs 058 e 062/2013-COARE/SER.
DECRETA:
Art.1º -
Fica acrescentado a Subseção I-D e o art. 105-X, à Secção II, do Capítulo XII
do anexo I, do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, com
a redação que se segue:
“Subseção
I-D
Da
Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica para todos os
contribuintes que possuem Regime de Tributação por Apuração.
Art. 105-X. Ficam obrigados
a partir de 1º de outubro de 2013, à utilização da Nota Fiscal Eletrônica –NF
e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07 de 2005, em substituição à Nota Fiscal
Modelo 1 e 1-A, os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes
da Secretaria da Receita do Amapá, enquadrados no Regime de Tributação por
Apuração, independente da atividade econômica que exercem.”
Art.
2º.
Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao artigo 105-L2, do Decreto nº 2269, de 24
de julho de 1998, com a redação que se segue:
“§ 2º. O pedido de cancelamento extemporâneo de NF-e atendidas as exigências do § 1º, só poderá ser autorizado se protocolado na Secretaria da Receita Estadual, em 15 (quinze) dias após a Autorização de Uso da respectiva NF-e.
§ 3º. Ainda que autorizado pela Administração Tributária, o cancelamento extemporâneo de NF-e sujeitará o contribuinte ás penalidades cabíveis.”
Art. 3º. Ficam revogados os Decretos nºs 2836, de 27 de maio de 2013 e 3574, de 27 de junho de 2013.
Macapá-AP,
07 DE AGOSTO DE 2013.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE.
Governador