Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF, retoma julgamento de
processos fiscais. Conselho é um órgão de deliberação coletiva que julga
recursos de oficio e voluntário de última instância, que tem por finalidade de
zelar pela correta aplicação da legislação, referente aos tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Em
cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, todas as decisões são
publicadas no Diário Oficial do Estado. No contencioso fiscal é assegurado a ampla defesa ao contribuinte nas controvérsias tributárias.
Decreto nº 1.507, de 04 de junho de 2001 regula o processo administrativo em segunda instância. Entretanto, os processos julgados pelo CERF não fazem coisa julgada material para o contribuinte, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.
Decreto nº 1.507, de 04 de junho de 2001 regula o processo administrativo em segunda instância. Entretanto, os processos julgados pelo CERF não fazem coisa julgada material para o contribuinte, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.
Sergio
Lima
CALENDÁRIO DE JULGAMENTO - ABRIL
DATA
DO JULGAMENTO: 22.04.2014
Edital de julgamento n° 001 ̸ 2014
PROCESSO N° 28730.010825 ̸ 2011
RECURSO
VOLUNTÁRIO N° 001 ̸ 2014
NOTIFICAÇÃO
DE LANÇAMENTO: 2011010393
PROCEDÊNCIA:
MACAPÁ – AP
RECORRENTE
GUIOMAR D NEGRÃO
ENDEREÇO:
RUA. LEOPOLDO MACHADO, 2334, - TREM
CAD-ICMS:
03.020111-0
CNPJ
̸ MF: 02.327.789 ̸ 0001-15
RECORRIDA:
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR
CONS. RENILDE DO SOCORRO R DO REGO
MACAPÁ 28 DE MARÇO DE 2014.
ANATAL
DE JESUS PIRES DE OLIVEIRA
Presidente
do CERF ̸ AP
DATA
DO JULGAMENTO: 24.04.2014
Edital de julgamento n° 002 ̸ 2014
PROCESSO N° 28730.004684 ̸ 2011
RECURSO
VOLUNTÁRIO N° 002 ̸ 2014
NOTIFICAÇÃO
DE LANÇAMENTO: 2011000369
PROCEDÊNCIA:
MACAPÁ – AP
RECORRENTE
RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS - ME
ENDEREÇO:
RUA. PARANA, 985 – C – SANTA RITA
CAD-ICMS:
03.018898-1
CNPJ
̸ MF: 01.674.608 ̸ 0001-64
RECORRIDA:
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR
CONS. FRANCISCO DA ROCHA ANDRADE
MACAPÁ 28 DE MARÇO DE 2014.
ANATAL
DE JESUS PIRES DE OLIVEIRA
Presidente
do CERF ̸ AP
DATA
DO JULGAMENTO: 24.04.2014
Edital de julgamento n° 003 ̸ 2014
PROCESSO N° 28730.004707 ̸ 2011
RECURSO
VOLUNTÁRIO N° 003 ̸ 2014
NOTIFICAÇÃO
DE LANÇAMENTO: 2011001374
PROCEDÊNCIA:
MACAPÁ – AP
RECORRENTE
RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS - ME
ENDEREÇO:
RUA. PARANA, 985 – C – SANTA RITA
CAD-ICMS:
03.018898-1
CNPJ
̸ MF: 01.674.608 ̸ 0001-64
RECORRIDA:
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR
CONS. FRANCISCO DA ROCHA ANDRADE
MACAPÁ 28 DE MARÇO DE 2014.
ANATAL
DE JESUS PIRES DE OLIVEIRA
Presidente
do CERF ̸ AP
DATA
DO JULGAMENTO: 24.04.2014
Edital de julgamento n° 004 ̸ 2014
PROCESSO N° 28730.004735 ̸ 2011
RECURSO
VOLUNTÁRIO N° 004 ̸ 2014
NOTIFICAÇÃO
DE LANÇAMENTO: 2011002523
PROCEDÊNCIA:
MACAPÁ – AP
RECORRENTE
RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS - ME
ENDEREÇO:
RUA. PARANA, 985 – C – SANTA RITA
CAD-ICMS:
03.018898-1
CNPJ
̸ MF: 01.674.608 ̸ 0001-64
RECORRIDA:
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR
CONS. FRANCISCO DA ROCHA ANDRADE
MACAPÁ 28 DE MARÇO DE 2014.
ANATAL
DE JESUS PIRES DE OLIVEIRA
Presidente
do CERF ̸ AP
DATA
DO JULGAMENTO: 24.04.2014
Edital de julgamento n° 005 ̸ 2014
PROCESSO N° 28730.004734 ̸ 2011
RECURSO
VOLUNTÁRIO N° 005 ̸ 2014
NOTIFICAÇÃO
DE LANÇAMENTO: 2011002522
PROCEDÊNCIA:
MACAPÁ – AP
RECORRENTE
RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS - ME
ENDEREÇO:
RUA. PARANA, 985 – C – SANTA RITA
CAD-ICMS:
03.018898-1
CNPJ
̸ MF: 01.674.608 ̸ 0001-64
RECORRIDA:
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR
CONS. FRANCISCO DA ROCHA ANDRADE
MACAPÁ 28 DE MARÇO DE 2014.
ANATAL
DE JESUS PIRES DE OLIVEIRA
Presidente
do CERF ̸ AP
DATA
DO JULGAMENTO: 24.04.2014
Edital de julgamento n° 006 ̸ 2014
PROCESSO N° 28730.004708 ̸ 2011
RECURSO
VOLUNTÁRIO N° 006 ̸ 2014
NOTIFICAÇÃO
DE LANÇAMENTO: 2011001375
PROCEDÊNCIA:
MACAPÁ – AP
RECORRENTE
RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS - ME
ENDEREÇO:
RUA. PARANA, 985 – C – SANTA RITA
CAD-ICMS:
03.018898-1
CNPJ
̸ MF: 01.674.608 ̸ 0001-64
RECORRIDA:
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR
CONS. FRANCISCO DA ROCHA ANDRADE
MACAPÁ 28 DE MARÇO DE 2014.
ANATAL
DE JESUS PIRES DE OLIVEIRA
Presidente
do CERF ̸ AP
DATA
DO JULGAMENTO: 29.04.2014
Edital de julgamento n° 007 ̸ 2014
PROCESSO N° 28730.005663 ̸ 2012
RECURSO
VOLUNTÁRIO N° 007 ̸ 2014
AUTO
DE INFRAÇÃO: 089 ̸ 2012
PROCEDÊNCIA:
MACAPÁ – AP
INTERESSADA:
DISLAP DIST.DE LACTICINIOS DO AMAPÁ LTDA
ENDEREÇO:
AV.MARIA COLARES DA COSTA, 2836-JARDIM FELICIDADE
CAD-ICMS:
03.018.867-1
CNPJ
̸ MF: 01.697.046 ̸ 0001-74
RECORRENTE:
JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUPAF
RECORRIDA:
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR
CONS. EDUARDO CORREA TAVARES
MACAPÁ 28 DE MARÇO DE 2014.
ANATAL
DE JESUS PIRES DE OLIVEIRA
Presidente
do CERF ̸ AP
TEXTO NÃO
SUBSTITUI ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N° 5684. 01.04.2014
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