Empresas usuárias de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverão comunicar a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá – SEFAZ/AP alterações ocorridas no Programa Aplicativo Fiscal e apresentar documentação conforme ato expedido pelo SEFAZ.
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INSTRUÇÃO
NORMATIVA
(IN)
Nº 007/2013 – GAB/SEFAZ
Dispõe
sobre alteração na Instrução Normativa (IN) nº 006/2012, que trata de procedimentos
adotados na rotina de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e aprova o
Manual de Orientação para Preenchimento dos Formulários de ECF.
A
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, e
Considerando a
necessidade de atualizar e aprovar os formulários utilizados nos processos de
ECF,
Considerando, ainda,
a solicitação contida no Memo nº 015/COFINS/NUFES/ECF e no Memo nº
016/COFIS/NUFES/ECF,
RESOLVE:
Art.
1º
O art. 11 da Instrução Normativa nº 006/2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.
11.
A empresa usuária de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverá
inicialmente comunicar a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá – SEFAZ/AP a
alteração de Programa Aplicativo Fiscal através da seguinte documentação:
I – Comunicado de Alteração
PAF-ECF, conforme Anexo II desta Instrução Normativa;
II – Declaração para Uso do
PAF no ECF, conforme anexo V desta Instrução Normativa;
III – Emissão de um Cupom
Fiscal, e seu respectivo cancelamento.
Art.
2º
O item “a”, do Formulário 1, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 006/2012
passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Para equipamentos já autorizados, quando
ocorrer alteração de programa aplicativo PAF- ECF , não se aplica em caso de
alteração de versão de PAF-ECF já em uso.
Art.
3º
Fica revogado o inciso IV do art. 7º e o inciso VII do art. 12 da Instrução
Normativa nº 006/2012.
Art.
4º Fica
retificada a Instrução Normativa nº 006/2012:
Onde se lê:
“SECRETARIA DA RECEITA
ESTADUAL”
Leia-se:
“SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA”
Art.5º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete
da Secretaria, em Macapá/AP, 29 de novembro de 2013.
JUCINETE
CARVALHO DE ALENCAR
Secretaria
do Estado da Fazenda
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