EDITAL
DE INTIMAÇÃO
A
Presidente da Junta de Julgamento de
Processo Administrativo Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda – JUPAF,
de acordo com o que determina o art. 195, inciso III da Lei n° 0400/97 – CTE,
intima os titulares ou prepostos das empresas abaixo relacionadas para tomarem
ciência das decisões preferidas por esta Junta, no prazo de (30) trinta dias a
contar desta publicação, na sala da Junta localizada no prédio da Secretaria de
Estado da Fazenda, na Av. Raimundo Alvares da Costa, n° 367, Centro, no horário
da manhã das 08h30min às 11h e de tarde das 15h30min às 18h.
O
não comparecimento no prazo assinalado implicará em ciência ficta do sujeito
passivo, como previsto no art. 195, § 2°, inciso III.
Macapá, 19 de novembro
de 2014.
Edy Pinheiro de
Oliveira
Presidente da
JUPAF/SEFAZ
Processo
n° 28730.021780/2007
Auto
de Infração n° 162/2007
Autuado:
Telefônica Gestão de Serv. Comp.do Brasil Ltda
CAD-ICMS
n° 03.027582-2
Decisão
n° 173/2011-JUPAF
Processo
n° 28730.008394/2012
Notificação
de Lançamento n° 2011005648
Notificado:
M ALVES DE SOUZA ME
CAD-ICMS
n° 03.026366-2
Decisão
n° 089/2013-JUPAF
Processo
n° 28730.014501/2012
Notificação
de Lançamento n° 2011010069
Notificado:
NILCIONE P SANTANA ME
CAD-ICMS
n° 03.006863-6
Decisão
n° 171/2014-JUPAF
Processo
n° 28730.008061/2012
Auto
de Infração n° 37/2012
Autuado:
José Atayde de Sousa Cavalcante ME
CAD-ICMS
n° 03.034721-1
Decisão
n° 029/2013 – JUPAF
Processo n° 28730.008061/2012
Auto de Infração n° 0415/2011
Autuado: José Atayde de Sousa Cavalcante ME
CAD-ICMS n° 03.034721-1
Decisão n° 120/2012 – JUPAF
Texto não substitui Original Publicado no
Diário Oficial D.O.E Nº 5845 - 25.11.2014
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