EDITAL
DE INTIMAÇÃO
A
Presidenta da Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal, da Secretaria
de Estado da Fazenda – JUPAF, de acordo com o que determina o art. 195, inciso
III da Lei n° 0400/97 – CTE, intima os titulares ou prepostos das empresas
abaixo relacionadas para tomarem ciência das decisões preferidas por esta
Junta, no prazo de (30) trinta dias a contar desta publicação, na sala da Junta
localizada no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda, na Av. Raimundo
Alvares da Costa, n° 367, Centro, no horário da manhã das 08:30 às 11h e de
tarde das 15:30 às 18h.
O
não comparecimento no prazo assinalado implicará em ciência ficta do sujeito
passivo, como previsto no art. 195, § 2°, inciso III
Macapá, 30 de setembro
de 2014.
Edy Pinheiro de
Oliveira
Presidenta da
JUPAF/SEFAZ
Processo
n° 28730.009021/2012
Notificação
de Lançamento n° 2012000465
Notificado:
Reginaldo Cordeiro de Vilhena ME
CAD-ICMS
n° 03.005377-9
Decisão
n° 106/2014 - JUPAF
Processo
n° 28730.009023/2012
Notificação
de Lançamento n° 2012000467
Notificado:
Reginaldo Cordeiro de Vilhena ME
CAD-ICMS
n° 03.005377-9
Decisão
n° 107/2014 - JUPAF
Processo
n° 28730.009022/2012
Notificação
de Lançamento n° 2012000466
Notificado:
Reginaldo Cordeiro de Vilhena ME
CAD-ICMS
n° 03.005377-9
Decisão
n° 108/2014 - JUPAF
Processo
n° 28730.013044/2012
Notificação
de Lançamento n° 201105954
Notificado:
A S V dos Santos - ME
CAD-ICMS
n° 03.027670-5
Decisão
n° 172/2014 - JUPAF
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