Decisão Fiscal – STJ. Farinha de Rosca não Goza de Isenção, Pis e Cofins.

Após decisão desfavorável, a empresa L C A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, interpôs recurso especial ao STJ contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Nas razões da recorrente, aduz que a farinha de trigo pré-gelatinizada, comumente chamada de "farinha de rosca", enquadra-se nas disposições normativas que lhe asseguram o gozo de benesse fiscal à alíquota zero de Pis e Cofins, conforme ART. 1º, INC. XIV, DA LEI Nº 10.925/04.

Tribunal Regional Federal da 4ª consignou que a pretensão da recorrente de exonerar-se do recolhimento de PIS e COFINS quanto ao produto "farinha de rosca" era indevido, porquanto inviável conceder interpretação extensiva do art. 1º, XIV, da Lei n. 10.925/2004 para abarcar produto diverso daquele contemplado com benefício fiscal, dadas as disposições do art. 111 do CTN.

Assim manifestou-se o Tribunal de origem, in verbis: (RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.259 - PR (2013/0343590-9)

Com efeito, a solução da demanda passa, necessariamente, pela interpretação do art. 1º, inc. XIV, da Lei 10.925/2004, com a finalidade de verificar se a farinha de rosca insere-se no conceito de farinha de trigo.

Dispõe a Lei 10.925/2004, em seu art. 1º, XIV:

Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:

(...)

XIV - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi

(...)

Sob esse enfoque, deve o favor legal ser direcionado de forma individualizada à farinha de trigo, não de seus derivados ou subprodutos, na medida em que o legislador quis excepcionar determinado produto da tributação para fins de custeio do PIS/PASEP e COFINS.

Penso que se a mens legislatoris fosse contemplar todos os produtos da classificação 1101.00.10 da Tipi, não se referiria somente a farinha de trigo, mas também a seus derivados.

(...)

Desse modo, entende a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que a farinha de trigo, dado seu emprego na fabricação de alimentos amplamente consumidos por todas as camadas da população, principalmente o pão, conta com o favor legal estabelecido na Lei nº 10.925/2004, o que não se pode dizer de produtos diversos, com consistência, aparência, e empregos diversos, ainda que derivados da farinha de trigo original. Sendo, assim, manteve decisão do juiz singular. 

Portanto, partindo de interpretação restritiva do texto legal, indubitavelmente infere-se que apenas a farinha de trigo enquadrada no código 1101.00.10 goza do benefício fiscal instituído.

Sergio Lima