A
Presidente da Junta de Julgamento de
Processo Administrativo Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda – JUPAF,
de acordo com o que determina o art. 195, inciso III da Lei n° 0400/97 – CTE,
intima os titulares ou prepostos das empresas abaixo relacionadas para tomarem
ciência das decisões preferidas por esta Junta, no prazo de (30) trinta dias a
contar desta publicação, na sala da Junta localizada no prédio da Secretaria de
Estado da Fazenda, na Av. Raimundo Alvares da Costa, n° 367, Centro, no horário
da manhã das 08h30min às 11h e de tarde das 15h30min às 18h.
Macapá, 31 de outubro
de 2014.
Edy Pinheiro de
Oliveira
Presidenta da
JUPAF/SEFAZ
Processo
n° 28730.001911/2007
Notificação
de Lançamento n° 2006001756
Notificado:
GLOBALSTAR DO BRASIL S/A
CAD-ICMS
n° 03.024217-7
Decisão
n° 073/2010-JUPAF
Processo
n° 28730.019952/2009
Notificação
de Lançamento n° 2006001756
Notificado:
GLOBALSTAR DO BRASIL S/A
CAD-ICMS
n° 03.024217-7
Decisão
n° 074/2010-JUPAF
Processo
n° 28730.011891/2007
Notificação
de Lançamento n° 2007002986
Notificado:
G C FERREIRA ME
CAD-ICMS
n° 03.027160-6
Decisão
n° 111/2010-JUPAF
Texto não substitui Original Publicado no
Diário Oficial D.O.E Nº 5831 - 03.11.2014
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